07 ago Lei de Arbitragem é pauta do Sala de Audiência
O programa Sala de Audiência, que vai ao ar nesta segunda-feira (10/8) pela Radioweb AJURIS, aborda a Lei de Arbitragem (13.129/2015) e o impacto das alterações previstas na legislação. Participam do debate o desembargador Francesco Conti e o professor de Direito José Luiz Bolzan de Morais. A apresentação é da magistrada Rosana Garbin.
Criada em 1996, a Lei de Arbitragem estabeleceu formas extrajudiciais de resoluções de conflitos. Em maio deste ano foi aprovada uma nova legislação que promoveu reformas e prevê a possibilidade de tramitação de litígios públicos, já que a Lei anterior era restrita às relações de consumo. Para a atuação na mediação desses litígios é necessário, apenas, que a pessoa tenha capacidade civil e confiança das partes.
No entendimento do desembargador Francesco Conti, a Lei da Arbitragem, na forma em que está, com a reprodução de estruturas e nomenclaturas, estabelece uma espécie de privatização do Judiciário. “Quem vai ter que ficar esperando mais pela justiça são os mais pobres”, afirma o magistrado, alertando sobre a tendência da Lei da Arbitragem ampliar sua abrangência.
Para o professor Bolzan, a Lei surgiu da necessidade de ampliar o acesso à justiça e na sobrecarga de processos do Poder Judiciário. “A retomada da arbitragem no contexto brasileiro vem no bojo da reforma do Estado”, explica.
O Sala de Audiência vai ao ar nesta segunda-feira (10/8), às 17 horas, na Radioweb AJURIS, com reprises às 21 horas de segunda-feira e às 10 horas de quarta-feira (12/8). Para ouvir a Radioweb, clique AQUI. A programação e os áudios das edições já transmitidas estão disponíveis AQUI.
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