15 jul Alteração do ECA pelo Senado preocupa a Magistratura
De forma surpreendente, e sem seguir o rito tradicional do Congresso de discutir previamente projetos em comissões parlamentares especiais e em audiências públicas, o Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (14/7) alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completou 25 anos nesta semana. O substitutivo apresentado pelo senador José Pimentel (PT/CE) ao PLS 333/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB/SP), aumenta o tempo de internação socioeducativo de menores de 18 anos que tenham cometido crimes hediondos para até dez anos (atualmente o prazo máximo de internação é de três anos). Foram 43 votos a favor e 13 contrários à matéria.
Vários senadores formalizaram pedido para que o projeto fosse retirado de pauta, para que houvesse mais tempo de analisar a matéria. Antes ainda do projeto ser levado ao Plenário, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), submeteu à votação um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) para a criação de uma comissão especial para o tema. No entanto, foi rejeitado. O PLS segue agora para a Câmara dos Deputados.
A AJURIS critica a forma como o projeto foi levado à votação. O Senado não ouviu a sociedade e especialistas que conhecem e vivenciam na ponta da prestação jurisdicional e poderiam contribuir para o aprimoramento do projeto. Para o presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, é lamentável como foi conduzido o processo, pois havia uma articulação capitaneada pela AJURIS para coletar sugestões e dados com especialistas na área da infância e juventude para que a matéria tivesse melhor trato no âmbito do Senado. Inclusive, na sexta-feira (10/7), vários experts encontraram como senador Lasier Martins na AJURIS para apresentar propostas para a modificação do ECA (AQUI). “Diante da forma inusitada que se deu a tramitação, agora vamos buscar deputados na Câmara para levar o posicionamento da Magistratura e buscar uma adequada alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente.”
O senador Lasier Martins (PDT/RS) também afirmou que o projeto entrou mais cedo do que o esperado na pauta. O senador votou favoravelmente ao projeto por entender que o regime especial de atendimento socioeducativo aos jovens infratores é melhor do que a PEC da maioridade penal. “Pelas novas exposições, o jovem infrator terá acompanhamento do defensor público o tempo todo e as apurações dos seus crimes terão prioridade na tramitação dos inquéritos policias e ações penais.” Para o senador, o PLS 333 evita que a redução da maioridade penal agrave o sistema carcerário brasileiro. “Passa-se agora a exigir mais atenção e verbas do poder público para as casas de tratamento, ao mesmo tempo em que se protege melhor a sociedade, considerando que os jovens infratores ficarão mais tempo em tratamento nas casas de custódia.”
O maior tempo de internação e alterações no ECA são defendidos pelos magistrados e outros especialistas. Porém, a impossibilidade de contribuir para o projeto, sem o tempo de maturação da proposta, evidenciam a forma como os temas importantes para a sociedade brasileira vêm sendo tratados pelo Congresso Nacional. “Esperamos que essa possibilidade de apresentarmos nossas propostas e que o tema seja amplamente discutido ocorra agora nas comissões da Câmara. Nos preocupa que o sistema de Justiça não foi chamado a colaborar”, declara a juíza de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude Vera Lúcia Deboni. Para a magistrada, embora a ampliação do tempo de internação seja importante, o fundamental é incluir na proposta uma ampla revisão no sistema socioeducativo.
O desembargador do Tribunal de Justiça José Antônio Daltoé Cezar considera a proposta de ampliação para dez anos como um período razoável. Porém, entende que o texto precisa ser aprimorado, prevendo a proposta de fixar medidas socioeducativas com duração proporcional e fracionada de acordo com crimes e segundo três faixas etárias (12/13, 14/15 e 16/17). “Esse projeto precisa ser aprimorado e vamos buscar trabalhá-lo na Câmara como resposta ao projeto que prevê a redução da idade penal”, avalia.
A magistrada Vera Lúcia Deboni avalia como uma sinalização positiva a aprovação do PLS 333/2015, embora as ressalvas pela condução, é uma resposta do Senado que apresentou uma melhor opção do que a da PEC 171/93 que tramita na Câmara.
Pontos do Projeto (íntegra)
– Os menores internos deverão estudar nos centros socioeducativos até concluírem o ensino médio profissionalizante. Atualmente, o ECA prevê que os menores devem concluir somente o ensino fundamental;
– O texto prevê uma alteração no Código Penal para agravar a pena ao adulto que praticar crimes acompanhado ou induzir um menor de 18 anos a cometê-lo;
– O projeto prevê que o regime especial alcançará jovens na faixa dos 18 aos 26 anos que estiverem envolvidos em crimes graves. O cumprimento da medida deverá ser em estabelecimento específico ou em ala especial, assegurada a separação dos demais internos.
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