07 jul AJURIS debate a maioridade penal em Santo Ângelo
A Proposta de Emenda à Constituição para a alteração da maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados, mas continua sendo debatida pela sociedade. Na última semana, o tema foi pauta de audiência pública promovida Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa (CCDH), em Santo Ângelo.
Representando a AJURIS, o juiz de Direito e Diretor do Foro de Santo Ângelo, Luís Carlos Rosa, defendeu a necessidade de a sociedade debater a temática tendo consciência da sua responsabilidade em relação ao assunto. “Precisamos provocar na sociedade momentos de reflexão, de aproximação com a realidade dessa proposta para que entendam a gravidade e o risco que ela representa. Se aprovada, estaremos confessando que não temos condições de educar e de garantir um futuro melhor para a nossa juventude”, salientou.
Durante a audiência, o presidente da CCDH, deputado Catarina Paladini, lembrou ainda que não é aumentando a repressão que serão reduzidos os índices de violência registrados no país. “Não podemos nos esquecer que nos últimos 20 anos tivemos várias leis que endureceram as sanções contra crimes hediondos, contra o tráfico, mas o número de casos não reduziu. Defendemos um rigor maior na lei para aqueles que cometem crimes contra a vida e internações mais longas nestes casos, mas não juntando em um mesmo ambiente jovens de até 18 anos com adultos. Para isso é necessário uma reforma séria e responsável do Estatuto da Criança e do Adolescente, que este mês completa 25 anos”, afirmou.
A redução da maioridade penal tem sido apresentada como solução para a redução da violência, no entanto, segundo o Ministério da Justiça, 0,5% dos homicídios ou tentativas de homicídios são cometidos por adolescentes entre 16 e 18 anos. Outro dado importante aponta que no sistema prisional o índice de reincidência chega a 70%, em contraponto ao sistema socioeducativo onde o percentual é duas vezes menor.
Entre as alternativas apontadas, Rosa destacou o debate em relação ao Estatuto da Crianças e Adolescente (ECA). “Há um posicionamento por parte dos juízes de que o ECA precisa ser alterado, pois sabemos que, para alguns adolescentes, três anos de medida socioeducativa é pouco tempo. Mas para isso, é preciso um debate sério com todos os envolvidos, já que é preciso termos a consciência de que a sociedade também é responsável pela realidade que está aí”, pontuou.
Participaram do debate a defensora pública e professora da URI, Angelita Maria Maders, os deputados Jeferson Fernandes (PT) e Eduardo Loureiro (PDT), o promotor público, Renato Moura Tirapelle, o representante da Secretaria de Justiça, Irany Bernardes de Souza, a representante do Comitê Gaúcho da redução da Maioridade Penal, Bruna Michel, o coordenador do curso de Psicologia da URI, professor José Vicente, entre outros.
Com informações Assembleia Legislativa
Departamento de Comunicação
Imprensa AJURIS
(51) 3284.9107
imprensa@ajuris.org.br