01 jul AJURIS busca apoio de senadores para excluir Magistratura do PLC 274/2015
A aposentadoria compulsória aos 75 anos para os Tribunais
só pode ser instituída por iniciativa do STF.
O presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, apresentou aos senadores Ana Amélia Lemos e Lasier Martins pedidos de apoio à emenda que busca suprimir a Magistratura do Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015.
O projeto de lei dispõe sobre a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1o do art. 40 da Constituição Federal.
Em encontros nessa terça-feira (30/6), o presidente da AJURIS manifestou aos senadores a necessidade de se dar atenção à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.316, que apreciada no dia 21 de maio, pelo Supremo Tribunal Federal, decidiu que a regra do art. 40, § 1º, II, da Constituição da República, incluído pela EC 88/2015 – aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade – somente poderá ser estendida aos demais juízes por lei complementar de iniciativa do STF.
A senadora Ana Amélia confirmou ao presidente que apoia a retirada dos Tribunais do projeto. Já o senador Lasier Martins ficou de examinar a questão, sendo sensível à argumentação apresentada.
Além desse tema, em razão da expectativa de que, em breve, a redução da maioridade penal venha a ser apreciada pelo Senado, o presidente da AJURIS convidou os senadores para discutir alternativas à proposta, em encontro a ser realizado em Porto Alegre sobre o tema. O convite foi feito também pela vice-presidente da Anadep, Marta Beatriz Tedesco Zanchi. A ideia é de discutir alternativas ao que originalmente está sendo debatido no Congresso para redução de 18 para 16 anos da maioridade penal.
O senador Lasier Martins, que é contrário à redução, manifestou interesse em discutir alternativas, entendendo que uma possibilidade bastante viável é a de ampliação do prazo de internação.
A senadora Ana Amélia, que já manifestou apoio à redução, concordou que alternativas devem ser debatidas e considerou que a ampliação do prazo de internação pode ser uma medida de transição. Para a senador, não adianta reduzir a idade sem que se tenha condições de ressocializar os jovens.
Ana Amélia, na sessão do Senado de ontem, inclusive, fez referência a atuação da AJURIS e da Anadep contra a redução. Também frisou a importância de o assunto ser amplamente debatido no Senado Federal.
A AJURIS ficou de organizar o debate, que será realizado nas próximas semanas, em Porto Alegre, tendo o senador Lasier Martins confirmado sua presença.
Fotos: Divulgação
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