05 dez Presidente do TJRS afirma que alterar dados fiscais pode obstruir repasses ao Estado
Ao jornal Correio do Povo, o presidente do Tribunal de Justiça do RS, Luiz Felipe Silveira Difini, afirmou que a alteração dos dados fiscais do Estado para que se ajustem aos critérios de adesão no Regime de Recuperação Fiscal do governo federal pode implicar no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A publicação destaca que o desrespeito à LRF pode “obstruir repasses de recursos federais e incorrer em outras sanções legais”.
“O Estado pode mudar os lançamentos fiscais, mas fazendo isso irá ultrapassar os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que pode levar à precarização dos serviços públicos”, explicou o presidente do TJRS. “Imagine o impedimento de contratações na área de segurança, diante da situação que a sociedade gaúcha enfrenta atualmente”, observou.
Difini ainda lamentou que os termos da adesão à ao Regime de Recuperação Fiscal não estejam sendo debatidos com o Judiciário: “Temos participado de discussões com o Legislativo, mas o Executivo ainda não nos procurou”.
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