18 jul Nota pública – repúdio ao PL da Devastação
A Associação dos Juízes do RS (AJURIS) manifesta sua preocupação e repúdio à aprovação pelo Congresso Nacional do PL nº 2.159/21, que trata do novo marco teórico do licenciamento ambiental no Brasil. Essa medida representa um grande retrocesso na proteção da saúde das pessoas e do equilíbrio do nosso ecossistema, especialmente em um momento em que o Brasil lidera discussões internacionais sobre sustentabilidade, como na COP 30, que acontecerá em novembro, em Belém do Pará.
Durante a tramitação do projeto, várias entidades da sociedade civil, como a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, o Observatório do Clima e a Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, alertaram sobre os riscos e apresentaram argumentos técnicos sólidos contra a proposta.
A aprovação do PL viola a Constituição brasileira ao ignorar o direito de todos a um meio ambiente equilibrado. Além disso, desrespeita deveres importantes de proteger, preservar e recuperar os processos ecológicos essenciais. Também coloca em risco direitos humanos, como o direito à alimentação adequada, e prejudica políticas nacionais de recursos hídricos e mudanças climáticas. O texto ainda revoga a Lei da Mata Atlântica ao dispensar o licenciamento ambiental para o agronegócio e mineradoras, além de diminuir a importância do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que passa a ter um papel mais simbólico.
Esse projeto reflete uma visão ultrapassada de que o meio ambiente é um obstáculo ao desenvolvimento econômico. Essa ideia é baseada em uma postura de proteção de interesses privados em detrimento do bem público, o que é totalmente incompatível com a Constituição de 1988, com os compromissos internacionais do Brasil e com o movimento global, que segue exemplos de países como os integrantes da União Europeia.
A AJURIS espera que a Presidência da República vete o PL em sua integralidade pelo bem do Brasil e dos brasileiros, dessa e das futuras gerações.
Cristiano Vilhalba Flores
Presidente da AJURIS