19 mar ESPECIAL: Trabalho conjunto garantiu aprovação de emendas para o IPE-Saúde
Os projetos que criaram o IPE-Saúde foram aprovados, no último dia 13/03, tendo como base as propostas articuladas entre e a AJURIS e a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública do RS.
Como na aprovação dos projetos que criaram o IPE-Prev, a AJURIS ouviu dois dos articuladores das proposições, Mauro Borba, diretor do Departamento de Assuntos Legislativos, e Cláudio Martinewski, presidente da União Gaúcha, além da presidente da associação, Vera Deboni, para uma avaliação do trabalho realizado.
1 – O trabalho desenvolvido pela AJURIS na questão do IPE-Prev também foi feito com o IPE-Saúde. De que forma isso se deu?
Mauro: O trabalho foi muito semelhante. Os projetos foram estudados e analisados, assim como o foram as emendas apresentadas pela União Gaúcha. Desse trabalho resultaram algumas emendas pontuais, haja vista que concordamos com a maioria das emendas da União Gaúcha. Após aquela etapa dos PLCs 206 e 207, os departamentos de Assuntos Previdenciários e o de Assuntos Legislativos se debruçaram sobre esses projetos 211 e 212. Tivemos uma discussão sobre eles e sobre as possíveis emendas que a AJURIS poderia apresentar. Trabalhamos também com as emendas da UG e em quase todas houve convergência nas propostas e, com este trabalho, juntamente com a presidente Vera e com o ex-presidente Eugênio Couto Terra, fomos novamente para a Assembleia e lá se repetiu o mesmo processo da semana da aprovação do IPE-Prev. Tivemos oportunidade de dialogar com o presidente do IPE e também com deputados acerca dos projetos e das emendas. Importante destacar, nessa conversação, o trabalho não só da Vera, mas do Eugênio, dos desembargadores Carlos Roberto Lofego Caníbal e Rinez da Trindade, que lá também esteve, com a disponibilidade de espaço para negociação, diálogo com os deputados. Tivemos um importante diálogo com a presidência do IPE e, ao final, as emendas que atendiam, de uma forma geral, os interesses da AJURIS, acabaram sendo aprovadas, contempladas. Houve algumas outras emendas aprovadas pelo Parlamento que os interesses não foram atendidos, mas isso faz parte do processo legislativo, dentro da normalidade desse processo.
Vera: Desde o início do conhecimentos das propostas de mudança na estrutura do IPERGS, com sua possível divisão, a AJURIS prontamente iniciou seu trabalho de, primeiro, entender o que o Executivo estava propondo. Logo depois, nossos departamentos de Assuntos Legislativos e de Assuntos Previdenciários se debruçaram sobre quais pontos atingiam nossa autonomia, e a de todos os Poderes, e em que pontos não abriríamos em mão no novo projeto. Foi um trabalho intenso, por vezes desgastante, mas que contou com a experiência e conhecimento de colegas que se engajaram para que tudo o que estivesse ao alcance da AJURIS fosse feito.
3 – Quais garantias foram mantidas, sem retrocesso de direitos, com os novos projetos?
Mauro: Acho importante dizer que foram mantidas e até ampliadas as competências do Conselho de Administração, em acordo com a linha que orientou as emendas da AJURIS, que foi a preservação da paridade constitucional na formação desse conselho.
Martinewski: Sob o ponto de vista da União Gaúcha foi de extrema relevância no sentido de ser colocada novamente dentro do poder decisório do instituto. Hoje, a UG, que congrega 28 associações e sindicatos, é uma das entidades representativas dos servidores que, pelo projeto original era excluída. Se conseguiu devolver esse assento o que é de grande relevância na questão da paridade efetiva.
Outra é a questão da não coparticipação das despesas ambulatoriais e hospitalares, que no texto original deixava margem à cobrança (o que atualmente não é feito) e que repercutiria muito seriamente no orçamento de todos os segurados. O segundo, especificamente em relação às novas pensionistas, foi que havia previsão de que a parte da contribuição patronal (hoje no índice de 3,1% dos vencimentos) seria pago por ela própria, o que elevaria a contribuição para 6,2%. Isso se conseguiu reverter, o governo foi sensível e fez com que essa parte seja paga pelos próprios Poderes e órgãos que originariamente tinham esses servidores como ativos.
3 – Essa diferenciação na contribuição do servidor não poderia acarretar um questionamento judicial posterior?
Martinewski: Sem dúvida. Isso daria margem a muita discussão judicial na medida em que um mesmo segmento teria um tratamento contributivo diferenciado. Isso é difícil sob o ponto de vista do Direito Previdenciário ser justificado.
4 – Que contribuição o Tribunal de Justiça deu para que se chegasse à redação dos projetos a contento da magistratura?
Martinewski: Se somou muito à ação da AJURIS, em especial nas pessoas dos desembargadores Carlos Roberto Lofego Caníbal e Rinez da Trindade, que também estiveram na Assembleia. Se somaram os esforços de convencimento da necessidade de aperfeiçoamento do projeto, segundo os interesses do Poder Judiciário e familiares.
Mauro: Foi importante essa atuação conjunta da AJURIS e do TJRS nesse trabalho juntos aos deputados e também à presidência do IPE e que demonstra, mais uma vez que quando o institucional se alia ao associativo a perspectiva de êxito na ação é muito grande.
Vera: A AJURIS se propôs a fazer essa movimentação toda porque também sabia que poderia contar com o apoio do Tribunal de Justiça do RS. Primeiro, ainda na gestão do desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, e agora, com mais ênfase na administração do desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro. E aqui faço questão de mencionar, em nome de todos do TJ que em algum momento colocaram à disposição os seus conhecimentos, os inestimáveis préstimos dos colegas desembargadores Carlos Roberto Lofego Caníbal e Rinez da Trindade. Foram incansáveis e contribuíram sobremaneira para que tivéssemos o êxito.
5 – Um dos pontos aprovados, que ainda precisa de regulamentação, é a possibilidade de ingresso no IPE-Saúde de outras categorias que não a de servidores públicos. Como a AJURIs e a UG enxergam essa possibilidade?
Martinewski: A UG vê isso, num primeiro momento, com preocupação. Esse assunto vai ser pautado no âmbito do plenário da UG para discussão para debater e refletir até sobre a própria constitucionalidade. O plano de saúde é para o servidor público e o que foi aprovado de certa forma um pouco privatiza o plano na medidade que há possibilidade de qualquer profissional liberal, por estar inscrito em algum conselho profissional, ingresse no IPE-Saúde. A lógica do sistema é paritário, existe uma contribuição do servidor e uma do próprio Estado e isso não é muito claro em relação aos não-servidores.
Vera: Nos preocupamos sim com essa possibilidade, mesmo tendo que passar por aprovação do Conselho de Administração do IPE. Nossa luta sempre foi por um IPE forte e justo e esse novo IPE-Saúde precisa ser construído pelos seus associados que, historicamente, ajudaram a construí-lo. Vamos sim analisar a constitucionalidade dessa proposição.
6 – A alegação é de que reforçaria o caixa, mas a assistência não teria também de ser reestruturada para o atendimento?
Mauro: Em tese sim. Mas por outro lado, e isso preocupa, aumentaria a demanda e já há uma deficiência nesse sentido. E a garantia de reforço de caixa não é efetiva, pode haver um alto índice de inadimplência, por exemplo. Mas é importante que se diga, além do aspecto constitucional, que isso faz parte do processo legislativo. Houve uma organização e houve um convencimento dentro do Parlamento e que, de forma democrática e soberana, entendeu de aprovar essa emenda. É uma questão que está em aberto, mas de qualquer forma, este ingresso ainda vai depender de autorização do Conselho de Administração do IPE-Saúde, onde foi garantida a paridade de representação. Vai se agregar cálculos atuariais e que podem não recomendar o ingresso dessas entidades.
7 – Muito se falou de que uma das possibilidades com a divisão do IPE era a privatização da assistência em saúde. O novo projeto aprovado chega a dar margem para que isso futuramente aconteça?
Martinewski: Acho que futuramente pode haver risco sim. Um dos pontos que contribui para isso foi a desvinculação, por exemplo, de todo o patrimônio do IPE que era ligado ao Fundo de Assistência à Saúde. A primeira coisa feita, antes da aprovação da atual divisão, foi uma lei desvinculando esses bens ao FAS. Isso, de certa forma tira o patrimônio público de dentro do IPE e deixa apenas o serviço. Isso facilita a privatização. E na medida que pode vir a ser aberto o plano para não-servidores é outro indicador que pode, futuramente, haver uma privatização. Mas, repito, o Conselho de Administração paritário terá papel fundamental e poderá dificultar.
Mauro: Esse risco existe e atribuo isso à conjuntura política, ao estado político as coisas. A gente tem de ter essa consciência que, enquanto sociedade, temos um limite, que é a conjuntura política, hoje favorável a uma concepção de Estado mínimo. A gente não consegue, eventualmente, fazer frente a um projeto de desmanche de Estado e é um risco que sempre se corre pode voltar. Do outro lado, a sociedade se organizando, pode, se for de seu interesse, barrar um projeto desse tipo. Tem que se organizar para poder barrar, poder evitar, se assim for do seu interesse. O risco de uma privatização ou de uma terceirização existe. Agora, a gente consegue evitar na medida que a sociedade se apropria disso e entenda que isso não é do seu interesse. Mas isso tudo faz parte um processo, de um jogo político, de conscientização que a sociedade tem que ter.
Mas as associações, UG e AJURIS, trabalharam, e muito, dentro das suas possibilidades e continuarão trabalhando para que não ocorra.
Vera: O Conselho de Administração terá papel fundamental no estabelecimento das diretrizes de todos os contratos, muito especialmente aqueles que visem ingresso de Conselhos de Registros Profissionais, já que muitos podem ter interesse. Nelas, por certo, deverão estar contemplados cálculos atuariais, avaliação de escala de adesão e capacidade dos serviços e, especialmente, as questões de inadimplência. Para mim ainda não está clara também a constitucionalidade do dispositivo, o que precisa ser estudado. Além disso, é importante lembrar que as contribuições, como ocorre com os servidores, que não fazem pagamento direto, deverão ser responsabilidade dos Conselhos e não pagas diretamente pelos eventuais aderentes.
8 – Como aconteceu com o IPE-Prev, momentos antes da votação, os projetos ainda estavam sendo analisados e modificados a fim de atender as emendas propostas pela AJURIS. Esse protagonismo da associação, em conjunto com outras entidades, como a UG, tem um significado muito grande para a classe.
Martinewski: Foram projetos que impactam na vida de todos os servidores. No plano previdenciário, que é praticamente tua vida toda, de trabalho, na aposentadoria e na sua falta, e a questão da saúde que impacta no dia a dia. E a atuação no processo legislativo é de grande relevância. Só quem conhece, verifica que esse trabalho, prévio e também no dia da votação, no corpo a corpo, é de grande importância. São pontos que são modificados ali mesmo. minutos antes da votação. Se não estiver naquele momento, na hora certa, falando com a pessoa certa, muitas as vezes as coisas passam, ou se consegue evitar danos maiores.
Mauro: O trabalho desenvolvido pela AJURIS é exaustivo e não é de agora. Ele demanda um estudo aprofundado dessas questões. E ela contou com colegas da maior expertise para tratar desses temas que nos debruçamos ao longo de vários dias no estudo dos projetos, das possibilidades de emendas. Mas nada disso teria uma consequência maior se não houvesse no dia lá, na instabilidade do dia, na incerteza do que são os bastidores do parlamento e se não houvesse a união das forças da associação com o Tribunal de Justiça. Na união de colegas no trabalho de convencimento, de argumentação, da capacidade de diálogo.
É importante destacar o trabalho de um colega, e isso faço como agradecimento a todos, que seriam muitos para mencionar. Foi fundamental o trabalho de análise, de parecer técnico, de conhecimento do tema previdenciário que nos trouxe o desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, profundo conhecedor do Direito Previdenciário e homem de grande aderência no meio legislativo, e que nos ajudou de forma inequívoca neste processo. Mais uma vez a magistratura do RS está de parabéns por mais essas conquistas.
Vera: A AJURIS e a União Gaúcha são entidades representativas e reconhecidas no parlamento gaúcho. O trabalho direto, incansável dos colegas que estiveram na Assembleia Legislativa diuturnamente, e também daqueles que realizaram as discussões e elaboraram as emendas, precisa ser reconhecido e agradecido, assim como a participação dos representantes do TJRS. As perdas que evitamos, e que seriam brutais, se deve a todos.
A AJURIS sempre esteve e continuará na linha de frente das pautas, não apenas ligadas diretamente à magistratura, mas também nas de grande interesse público, como foi o caso do IPE e do Regime de Recuperação Fiscal do Estado. Foram longas conversas com o Legislativo para entendimento de que nossas emendas, e as da União Gaúcha, atendiam o interesse público e, principalmente, garantiam nossa constitucional autonomia. Estar lá, no dia das votações, foi de fundamental relevância para a aprovação. Muitas das coisas importantes aprovadas nesses dois projetos foram definidas nos últimos instantes. Esse trabalho que envolveu AJURIS, TJRS e União Gaúcha demonstrou a força associativa e institucional que, unida, conseguiu proteger um patrimônio dos servidores. Temos a consciência de que muito a ser feito ainda, nossas lutas são diárias, mas contamos com o apoio de muitos que não esmorecem diante dos desafios.
Entrevista: Daniel Soares
Departamento de Comunicação
Imprensa AJURIS
51 3284.9141
imprensa@ajuris.org.br