22 maio Especial 100 dias de gestão: Vice-presidência Administrativa
A gestão do biênio 2018/2019 completou, no último dia 12/05, seus primeiros cem dias. A associação, para marcar essa passagem, vai publicar, diariamente, matérias especiais relatando aos seus associados ações e conquistas obtidas nesse período. Ontem, a matéria foi um relato do trabalho institucional da presidência. Hoje, os associados poderão resgatar o trabalho da vice-presidência Administrativa.
Participação e acompanhamento
A vice-presidência administrativa da AJURIS, sob a direção de Orlando Faccini Neto, buscou uma maior participação no acompanhamento e proposição de pautas administrativas diretamente ligadas ao exercício da magistratura, principalmente as deliberadas nas sessões do Órgão Especial e Conselho da Magistratura (COMAG), no Tribunal de Justiça do RS. Além disso, a vice-presidência se fez presente em diversos eventos representando a AJURIS.
A primeira sessão do Conselho da Magistratura da nova gestão do TJRS foi realizada em 20/02, e contou com sustentação oral do vice-presidente Orlando Faccini Neto no processo que trata do pagamento de diárias a magistrados, em que a AJURIS propunha a mudança no critério para tal.
Orlando Faccini Neto defendeu a revisão artigo da Resolução 1123/2016 do Comag a fim de atender crescente demanda da magistratura no que se refere aos deslocamentos dentro do mesmo conglomerado urbano, ou na região metropolitana. “Procuramos apontar como outros Estados regulamentam o pagamento de diárias, bem como que a adoção dos critérios atuais desconsidera distâncias expressivas entre comarcas da mesma região, ou o tráfego concernente ao deslocamento de juízes para o exercício de substituiçōes ou participação em cursos”, disse Orlando. Na ocasião, foi pedido de vista do expediente pelo desembargador Giovanni Conti.
Em 12/03, o Conselho Executivo da AJURIS aprovou, por unanimidade, a proposta do vice-presidente Administrativo, Orlando Faccini Neto, tendente ao ingresso da Associação, como amicus curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 13.491 de 2017. O ingresso foi protocolado no STF em 27/03.
A referida Lei retira do Tribunal do Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por militares das Forças Armadas, contra civis, em ações que envolvam operações de paz ou de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), bem como se o homicídio for cometido no contexto do cumprimento de atribuições estabelecidas pelo Presidente da República ou Ministro da Defesa. O vice-presidente falou da preocupação de ser ter uma lei que altera a competência de crimes ocorridos em ações que envolvem a Garantia da Lei e da Ordem (GLO), transferindo-os para a Justiça Militar: “teme-se aqui legitimar atitudes abusivas, e, de resto, o Tribunal do Júri é a sede própria para a apreciação destes casos. As justiças estaduais não podem abrir mão da competência do Tribunal do Júri”, disse o magistrado.
Em reunião do Conselho Executivo da AJURIS em 07/05, um dos pontos apreciados foi a Lei Complementar Estadual 15.165, de 27/04/2018, que altera os prazos de licenças maternidade e paternidade para os servidores e militares estaduais. Pela nova redação da lei, o artigo 144 dispõe que, pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença paternidade de 30 (trinta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. O vice-presidente Orlando Faccini Neto pautou a questão, esclarecendo que em 2016 a AJURIS já havia solicitado ao Tribunal de Justiça a extensão do período de licença-paternidade, com base em decisão liminar do CNJ, e que sua ampliação já ocorreu para a Magistratura de diversos Estados. Em reunião, o Conselho Executivo deliberou que a AJURIS reiteraria o seu pedido, agora tendo como base a Lei Complementar 15.165/2018, solicitando ao TJRS que, por meio da edição de ato, autorize a prorrogação do benefício também aos magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o que foi aceito no último dia 16/05.
No início de abril, o vice-presidente da AJURIS, Orlando Faccini Neto, representou a AJURIS em duas reuniões realizadas com o presidente do TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, sobre acesso à Justiça e prestação jurisdicional nas cidades de Arroio dos Ratos e Tapejara
Na primeira, foi tratada da instalação da Comarca e Vara Judicial em Arroio dos Ratos, cujo projeto foi aprovado em 2017 pela Assembleia Legislativa. A reunião teve como encaminhamento a realização de uma visita da equipe do TJRS ao município para observar se existem prédios prontos que atendam todas as condições ou um terreno adequado.
Na sequência, Faccini acompanhou a reunião da comitiva de Tapejara, que apresentou ao presidente do TJRS a preocupação em relação à paralisação das obras do prédio que abrigará o novo Foro do município. Há cerca de três anos a obra está paralisada, pois a construtora responsável faliu. Outra questão apontada pela diretora do Foro Lilian Raquel Bozza Pianezzola é a necessidade de criação da 2ª Vara Judicial, em razão da existência de quase 13 mil processos ativos.
Segurança e condições laborais em pauta
O debate sobre a segurança e as condições de trabalho no Foro Regional da Restinga foi pauta em sessão do Conselho da Magistratura (Comag) do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) em 10/04. O vice-presidente da AJURIS, Orlando Faccini Neto, fez sustentação oral em recurso interposto pela Associação e por magistrados do Foro da Restinga, a respeito do indeferimento de outro recurso manejado pela Associação. No recurso primitivo, e que não havia sido conhecido pelo TJRS, a AJURIS e demais entidades buscavam que os serviços forenses não mais ocorressem no local em virtude de questões de segurança. Atualmente, em razão de reformas no prédio, as atividades jurisdicionais estavam sendo prestadas no Foro Regional da Tristeza.
Na mesma sessão, o Comag aprovou a realização de plantões regionalizados nas entrâncias inicial e intermediária. Os serviços de plantões regionalizados foram divididos em 50 agrupamentos, decisão tomada com objetivo de evitar grandes distâncias territoriais, tanto para os magistrados, como para o deslocamento das partes e dos advogados.
O Departamento de Estudos das Condições Laborais da AJURIS, que nessa gestão é dirigido por Ricardo Pippi Schmidt, deu início a seus trabalhos com uma proposta de pesquisa interna à magistratura, que alimentará as pautas de um Grupo de Trabalho que irá se debruçar sobre as demandas apresentadas. A pesquisa foi distribuída em 11/04 durante o Curso de Atualização para Magistrados, quando os presentes puderam apontar dificuldades que estão enfrentando e que poderão estar na pauta do Departamento.
No mesmo CAM, Orlando Faccini Neto falou sobre a segurança dos Magistrados. “Nós, através do Departamento coordenado pelos colegas Rafael Cunha e Fábio Duarte, temos acompanhando com afinco essas questões concernentes à segurança. Infelizmente é uma pauta ainda presente no nosso cotidiano, visto o cenário que vivemos, e do qual a Associação não pode se eximir”, destacou.
O Departamento também elaborou um questionário referente à Segurança dos Magistrados para traçar um quadro a respeito da percepção sobre o tema, bem como para estabelecer diretrizes de atuação, como ações que podem ser empreendidas pela AJURIS; medidas que podem ser postuladas junto ao Tribunal de Justiça; e medidas que podem ser levadas pela AJURIS, por intermédio do Departamento, à Comissão de Segurança, em funcionamento no Tribunal.
A AJURIS segue trabalhando no estudo das questões remuneratórias da magistratura através de uma Comissão, coordenada pelo próprio vice-presidente, criada a partir de deliberação dos Conselhos Executivo e Deliberativo, em reunião realizada em março. “O estudo que está sendo encaminhado alude a gratificações variadas e considera os 27 Estados da federação, mais a Justiça Federal, para que possamos ver quais são as gratificações com maior incidência em todos os Estados e, então, direcionar nosso trabalho”, frisou. A comissão ainda é composta por Charles Bittencourt, diretor do Departamento de Coordenadorias; Mauro Peil, membro eleito do Conselho Deliberativo; João Ricardo dos Santos Costa, diretor do Departamento Extraordinário da Defesa das Prerrogativas dos Aposentados e ex-presidente da AMB; e Elaine Harzheim Macedo, diretora de Pré e Pós-aposentadoria.
A vice-presidência Administrativa da AJURIS também acompanhou sessões do Órgão Especial em que foram aprovadas promoções para Entrância Final, além de instalações de varas, como a 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão, no início de abril, no Fórum da cidade. A nova unidade é resultado de um intenso trabalho da Associação na Assembleia Legislativa e que culminou com a aprovação do PL 364/2015, em dezembro de 2017.
Conselho Fiscal tem novo presidente
Em reunião realizada no dia 25/04, o Conselho Fiscal da AJURIS elegeu Fábio Vieira Heerdt como seu presidente para o biênio 2018/2019. Além da eleição, o Conselho Fiscal aprovou, por unanimidade, os fechamentos contábeis do terceiro e quarto trimestres de 2017 e o balanço anual da AJURIS. Na ocasião, estavam presentes os integrantes do Conselho da gestão 2016/2017, Elaine Harzheim Macedo e Adão Sérgio do Nascimento Cassiano (também eleito para a gestão 2018/2019), além de Leandro Figueira Martins, e o vice-presidente de Patrimônio Finanças da gestão 2016-2017, Flávio Mendes Rabello. Da atual gestão estiveram presentes a presidente Vera Lúcia Deboni, além do vice-presidente de Patrimônio e Finanças, Cristiano Vilhalba Flores e do vice-presidente Administrativo, Orlando Faccini Neto.
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