14 maio AJURIS participa de audiência pública sobre redução da idade penal na Assembleia Legislativa
O presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, participou na quarta-feira (13/5) de audiência pública sobre a proposta de redução da idade penal, proposta pela Comissão de Cidadania e Direitos Humanos. O evento, realizado no Teatro Barone, tratou da PEC 171, em tramitação no Congresso Nacional. Eugênio Terra compôs a mesa oficial da audiência, ao lado de parlamentares, e recordou que já em 2001 participou de uma audiência pública para debater a redução da idade penal. “É necessária uma mobilização social grande para demonstrar o posicionamento da sociedade em relação a essa questão, e aí sim poderá ser impedida a aprovação da redução da maioridade penal”, destacou.
O deputado Catarina Paladini (PSB), presidente da CCDH, avaliou positivamente o debate e destacou a necessidade de levar esta discussão para as ruas, para que a sociedade conheça em profundidade o teor da PEC 171. “Com certeza cumprimos um papel fundamental nesta discussão e continuaremos fazendo isto nas outras audiências públicas já programadas”, sublinhou o parlamentar, ao reforçar que cada um deve trabalhar para esclarecer as verdadeiras razões pelas quais a redução da idade penal foi desarquivada e agora coloca em risco os direitos e garantias constitucionais dos jovens brasileiros.
O deputado Gabriel Souza (PMDB), um dos proponentes do debate, destacou que a PEC 171 é muito simbólica e ilude a população quando tenta transmitir que reduzindo a idade penal serão minimizados os problemas de segurança e os índices de criminalidade verificados no país. “Não é com soluções simplórias que nós vamos resolver os problemas de segurança pública”, afirmou.
Para o outro proponente da discussão, deputado Juliano Roso (PCdoB), é necessário criar uma massa crítica na sociedade gaúcha para se contrapor à ideia de que a redução da idade penal pode reduzir a criminalidade. “Precisamos sim é de um conjunto de políticas públicas que ofereçam aos jovens as alternativas para que se desenvolvam e se sintam cidadãos de plenos direitos na sociedade brasileira.”
O deputado Jorge Pozzobom (PSDB) fundamentou a sua fala na Constituição e na garantia dos direitos fundamentais e destacou que o País é signatário de tratados e acordos internacionais que visam proteger estes direitos. Para ele, a redução da idade penal é flagrantemente inconstitucional, já que atinge cláusulas pétreas da Carta Magna.
Para a deputada Juliana Brizola (PDT), contrária à aprovação da PEC 171, o jovem brasileiro é mais vítima que algoz. Para ela, a redução da idade penal significaria um enorme retrocesso. “Que esta audiência pública seja o início de uma grande mobilização contra o conservadorismo reinante hoje no Congresso Nacional”, concluiu a parlamentar, ao conclamar que a discussão seja levada para as ruas como forma de esclarecer as verdadeiras razões da PEC 171.
O deputado Jeferson Fernandes (PT), relator da Subcomissão do Sistema Prisional Gaúcho, sublinhou que o sistema de aprisionamento em massa está completamente falido e que os meios de comunicação criaram uma imagem de que a redução da idade penal e o aprisionamento de jovens infratores resolveriam os problemas de criminalidade. “Nós estamos gerando um sistema criminoso em nossas penitenciárias”, afirmou.
A deputada Miriam Marroni (PT) manifestou a sua preocupação com as medidas propostas pelo Congresso Nacional, que apontam para o conservadorismo. “Seria uma vergonha para o país tirar o futuro dos jovens com o encarceramento por cometimento de atos infracionais.”
A deputada Manuela d Ávila (PCdoB) defendeu o aprofundamento do debate sobre a redução da idade penal com toda a sociedade brasileira. “Para nós, o debate sobre a juventude não está situado na área da segurança pública”, afirmou.
Entidades
O presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE), Robson Luis Zini, destacou que apesar dos problemas estruturais vividos pela instituição, lá se desenvolve um trabalho de excelência. “Se a PEC 171 fosse aprovada e entrasse em vigor hoje, 80% do público interno da Fase ingressaria no sistema prisional”, alertou.
A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDICA), Dalva Franco, parabenizou a Assembleia pela realização do debate sobre a PEC 171 e lamentou a falta de conhecimento da sociedade sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ela sublinhou que o adolescente infrator não nasce infrator, mas em algum momento sofre o abandono da família e da sociedade. Ele salientou que os menores infratores que cumprem medidas socioeducativas são aqueles que satisfazem integralmente a privação de liberdade imposta pela Justiça, diferentemente do que ocorre com os condenados que estão nos presídios e que gozam de reduções de pena e indultos.
Ana Paula Costa Mota, professora de Direito da PUC/RS lamentou o desconhecimento da sociedade sobre o tema da redução da idade penal. “Se a sociedade quer levar a sério a questão da violência, precisa levar a sério a juventude”, alertou a professora, ao destacar que a adolescência e a juventude são períodos de formação e precisam de maior atenção, apoio e compreensão de toda a sociedade brasileira.
Irani Bernardes, representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, sublinhou que a busca de soluções para o problema da criminalidade não está em medidas simplistas, como está sendo proposto pela PEC 171. Ele questionou se o proponente e os defensores da redução da idade penal conhecem os avanços e as teses da academia sobre o tema da adolescência e da juventude e seu desenvolvimento psíquico e social. Para ele, o caráter pedagógico deve preponderar nas medidas socioeducativas, pois o jovem está em processo de formação e de crescimento e que a maturidade não está diretamente relacionada à idade cronológica.
Com informações da Assembleia Legislativa
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