20 dez AJURIS trabalha por interesses da Magistratura na Assembleia
Mesmo com acesso restrito, Associação conseguiu dialogar com deputados.
O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, conseguiu entrar na Assembleia Legislativa ainda na manhã desta terça-feira (20/12), mesmo com acesso restrito, e conversar com deputados. O magistrado ingressou no Parlamento porque a AJURIS foi entidade convidada para o Grande Expediente sobre a CPI dos Benefícios Fiscais, proposto pelo deputado Luís Augusto Lara. Para a sessão plenária desta terça o aparato policial estava visivelmente reforçado e as senhas para a sessão só foram distribuídas às 16h.
A CPI proposta trata de um tema que a AJURIS (junto a outras entidades que integram a União Gaúcha) busca que seja tratado com transparência. O governo Sartori quer usar a Receita Corrente Líquida para balizar os repasses aos Poderes, o que está gerando incertezas. “Se a arrecadação é uma caixa preta sem qualquer controle externo efetivo, como podemos ter certeza de que o montante real corresponde ao valor divulgado?”, questiona Schäfer.
No Grande Expediente, o deputado Lara destacou que não existe uma contrariedade quanto aos incentivos, mas em relação ao modelo vigente. “O que nós somos contra é o incentivo fiscal dado indevidamente, que não cumpre sua função social e econômica, em que as empresas não cumprem a contrapartida necessária.”
Diante da possibilidade de acessar a Assembleia, o magistrado, junto com o 3º vice-presidente do TJ/RS, Paulo Roberto Lessa Franz, e com diretor geral do Tribunal, Ivandre Medeiros, buscou o diálogo com parlamentares. Foi possível conversar com líderes de bancadas, dentre eles os deputados Luiz Fernando Mainardi (PT) e Aloísio Classmann (PTB), que receberam os representantes do Judiciário em seus gabinetes. “Estamos sendo incisivos para que os parlamentares entendam a necessidade de respeitar a independência entre os Poderes”, afirmou Schäfer.
A Magistratura está externando no Parlamento as consequências maléficas que a aprovação da alteração do repasse do duodécimo proposta pelo governador Sartori na PEC 260/2016 pode causar ao trabalho do Judiciário. “Sem respeitar o adequado trâmite legislativo, o governador ainda ataca a separação entre os Poderes, premissa fundamental da República”, pontuou Schäfer.
Os encontros também serviram para reafirmar o posicionamento externado na coletiva de imprensa dos Poderes na segunda-feira (19) em relação ao desmonte das instituições. Os dirigentes alertaram que o fechamento de unidades e cortes nos serviços ameaça a continuidade das ações de combate ao mau uso dos recursos públicos e atendimento de questões básicas como à saúde, que terá o acesso ao Judiciário precarizado, trazendo prejuízos para a população.
Além da Proposta de Emenda à Constituição 260/2016, estão na Ordem do Dia de votação nesta terça os projetos PL 195/2016, que trata sobre os emolumentos dos serviços notariais de registro, e o 97/2016, sobre alterações na Taxa Única de serviços Judiciais.
Departamento de Comunicação
Imprensa AJURIS
(51) 3284.9141
imprensa@ajuris.org.br