19 dez Mudança no repasse do duodécimo deve precarizar acesso à Justiça
AJURIS e União Gaúcha endossam preocupação com cenário relatado pelos chefes do TJ, MP, TCE e Defensoria durante coletiva.
A AJURIS e a União Gaúcha reforçam o alerta manifestado pelos chefes dos Poderes e instituições com autonomia orçamentária durante coletiva à imprensa, na manhã desta segunda-feira (19/12), no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). É unânime a preocupação, que já vem sendo divulgada pela Associação nas últimas semanas, em relação ao desmonte das instituições que pode ser causado pelo projeto que altera o repasse do duodécimo. O presidente da AJURIS e da União Gaúcha, Gilberto Schäfer, e a vice-presidente Administrativa, Vera Lúcia Deboni, acompanharam a entrevista.
Em manifestações feita à imprensa presente na coletiva, o presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, criticou o caráter antidemocrático dos projetos do Governo do Estado e destacou que são incompatíveis com o Estado Democrático de Direito: “Com uma proposta que sequer respeitou o trâmite adequado do Legislativo, o Executivo quer acabar com uma premissa fundamental da República, que é a separação entre os Poderes”. Schäfer salientou, ainda, que o cálculo sobre a Receita Corrente Líquida gera incertezas: “Se a Secretaria da Fazenda é uma caixa preta sem qualquer controle externo efetivo como teremos a certeza que a arrecadação corresponderá ao valor divulgado?”, questiona.
Com a participação do procurador-geral de Justiça, Marcelo Lemos Dornelles; do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Marco Peixoto; e do defensor público-geral do Estado, Cristiano Vieira Heerdt, o presidente do TJRS, desembargador Luiz Felipe Silveira Difini, iniciou a coletiva afirmando que a PEC 260/2016, por se tratar de uma emenda constitucional deve ter o rito de três sessões respeitado: “Renan Calheiros está fazendo escola”, afirmou, destacando que o Estado está vivendo um “quadro de instabilidade financeira e institucional”. O presidente do Conselho de Comunicação do TJRS, desembargador Túlio Martins, também participou da entrevista.
Em sua manifestação, Difini destacou, ainda, a ausência de diálogo por parte do Executivo: “Esses projetos não tiveram nenhuma discussão com a sociedade e com os Poderes. Estamos tentando uma audiência com o governador e não obtivemos resposta”, afirmou, relatando que durante o fim de semana o diretor-geral do TJ tentou novamente contato com o chefe de gabinete de Sartori, mas não obteve retorno.
Conforme o magistrado, se a nova regra for aprovada, a expectativa é que o Judiciário perca pelo menos R$ 600 milhões de receita, sendo R$ 400 milhões com a mudança de cálculo e R$ 250 milhões dos juros dos depósitos judiciais, valor que o Tribunal renunciou por quatro anos em 2015, como umas das formas de contribuição para amenizar a crise. “Os R$ 400 milhões são equivalentes a três folhas salariais. Isso nos obrigará a fechar um número significativo de Comarcas”, completou informando que atualmente 72 varas estão sem juízes e que esse número pode ser ampliado, além da inviabilidade da nomeação dos candidatos que estão em concurso para Magistratura.
O fechamento de unidades e cortes nos serviços foi uníssono nas manifestações dos demais Poderes, que alertaram, inclusive, que ações de combate ao mau uso dos recursos públicos e no atendimento de questões básicas como à saúde, que terá a judicialização precarizada, trazendo prejuízos para a população. Os chefes dos Poderes questionaram, ainda, ausência de outras alternativas para a crise: “Nós nunca participamos das discussões dos benefícios fiscais, que sequer eram informados ao TCE, órgão responsável pelo controle externo”, cobrou Marcelo Dornelles.
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