15 dez Ajuris afirma que medida do pacote provoca “retrocesso” no Judiciário
Entidade prevê que mudança no duodécimo fechará comarcas e impedirá contratação de juízes e servidores.
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) avalia que a alteração no repasse do duodécimo ao Judiciário, contida no pacote do governo como Proposta de Emenda à Constituição nº 260, determinará, caso aprovada, o fechamento de foros e comarcas, prejudicará a nomeação de 60 novos juízes em um universo de 160 cargos vagos e inviabilizará a contratação de servidores para cerca de 2.000 vagas em aberto. O presidente da entidade, Gilberto Schäfer, admite que o andamento de mais de 4 milhões de processos em tramitação no Judiciário gaúcho será “fortemente afetado”.
Ele acrescenta que o impacto negativo da PEC para o Judiciário também resultaria em até 40 comarcas sem um único juiz e inviabilizaria novas unidades jurisdicionais, que ficariam só no papel. O horário de atendimento à população seria reduzido. “Estamos conclamando os juízes para que transmitam esse grave quadro para os prefeitos, vereadores e comunidade onde atuam, para que a sociedade se mobilize. Temos conversado com os deputados e acreditamos que eles não respaldarão uma proposta que tira do Judiciário sua autonomia financeira e capacidade de gestão”, diz. Schäfer prega que é preciso “barrar esse retrocesso”.
A alteração no repasse do duodécimo, para cálculo a partir da receita corrente líquida efetivada, e não mais orçada, não só resultará em diminuição de receita a ser recebida pelo Judiciário como deixará o gestor sem condições de planejar obras e contratação de pessoal, pois não saberá o quanto terá disponível em caixa.
A despesa do Judiciário decresceu nos últimos anos de 7% para 4,8% na despesa total do Estado. “O Judiciário é administrado com equilíbrio e racionalidade e sempre se mostrou solidário ao Executivo”, declara ele Schäfer. Graças à sua política de contenção, o Judiciário contribuiu com R$ 400 milhões para o caixa do governo, que, em 2015, sacou R$ 2 bilhões dos depósitos judiciais.
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