25 abr Movimento em Defesa da Magistratura crítica corte no orçamento do Poder Judiciário
O Movimento em Defesa da Magistratura – MDM/RS, que a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) integra com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região (Amatra IV) e a Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs), lançou nota pública nesta segunda-feira (25/4), em razão do corte no orçamento do Poder Judiciário, que impactou mais gravemente a Justiça do Trabalho.
No texto, as entidades denunciam o caráter de retaliação envolvido na redução orçamentária da Justiça do Trabalho, uma vez que o relator do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2016), deputado Ricardo Barros (PP/PR), em sua argumentação, alega atuação protecionista dos juízes trabalhistas e defende a necessidade de flexibilização nos direitos dos trabalhadores.
Com a nota, o “MDM denuncia a prática, não apenas para preservar a Justiça do Trabalho, mas como forma de defender o próprio Estado Democrático de Direito. Uma das mais importantes garantias estabelecidas no Estado Contemporâneo para independência de Poderes é a existência de orçamento autônomo e digno para suas instituições”.
A AJURIS repudia a tentativa de cerceamento e intimidação da atuação dos magistrados e reforça a defesa intransigente da independência dos Poderes e da preservação das condições necessárias ao Poder Judiciário para a adequada prestação de atendimento à população brasileira.
Leia a nota do MDM na íntegra:
Nota Pública do Movimento em Defesa da Magistratura do Rio Grande do Sul
O Movimento em Defesa da Magistratura – MDM/RS, constituído pelas Associações dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 4ª Região – Amatra IV, dos Juízes do Rio Grande do Sul – Ajuris e dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul – Ajufergs, vem a público manifestar-se sobre o corte orçamentário enfrentado pelo Poder Judiciário e, em especial, pela Justiça do Trabalho.
Como efeito declarado de aguda crise econômica nacional, o PLOA 2016 produziu forte diminuição orçamentária em vários órgãos de administração da Justiça, incluindo todos os ramos do Judiciário e também do Ministério Público.
As reduções, todavia, aplicadas à Justiça do Trabalho, foram marcadas pela discriminação, desproporção e desconsideração com orientações de justiça fiscal. Para bem ilustrar, registra-se que, enquanto os cortes médios no Ministério Público, foram da ordem de 7%, e no restante do Judiciário, de 15%, a Especializada Laboral teve prevista eliminação média de 90% em investimentos e 50% nas verbas de custeio. Apenas depois de forte insurgência por tratamento equânime, a desigualdade de cortes foi minorada para 29,4%.
Em grave desvio de razões que devem orientar a elaboração orçamentária, o relator do projeto justificou sua opção discriminatória em represália à suposta atuação “protecionista” dos juízes trabalhistas, necessidade de precarizar a legislação laboral e reprovar a alegada condescendência com trabalhadores. Concluiu que assim se operavam cortes desproporcionais para “estimular reflexão sobre a necessidade e urgência de tais mudanças”. Com dificuldades de convencimento sobre alteração de legislação material trabalhista, a tecnologia da precarização passa a ser tentativa de sucateamento do órgão jurisdicional a partir de amputações de condições materiais de atuação.
Em síntese, pela primeira vez na história recente do Congresso Nacional, a peça orçamentária nacional foi – sem qualquer segredo – manejada para se constituir em instrumento de retaliação a uma instituição pública, como ameaça a um corpo de magistrados, para tentativa de imposição de concepções pessoalizadas e preconceituosas.
O perverso resultado já começa a ser sentido: obstrução de reposição de cargos abertos de magistrados e servidores, restrições em horários de atendimento ao público e realização de audiências, suspensão de obras para construção e reformas de fóruns, e toda a sorte de encolhimento de atividades básicas para a administração da justiça.
O MDM denuncia a prática, não apenas para preservar a Justiça do Trabalho, mas como forma de defender o próprio Estado Democrático de Direito. Uma das mais importantes garantias estabelecidas no Estado Contemporâneo para independência de Poderes é a existência de orçamento autônomo e digno para suas instituições. A atuação do Parlamento deve se pautar pelo republicanismo. Não podem seus membros investidos em função de definição orçamentária pautarem conduta a partir de concepções ideológicas pessoais, para “chamar atenção” ou aplicar sanções “pedagógicas”.
Hoje, seguindo-se a necessidade do relator, o instinto persecutório é direcionado à Justiça do Trabalho. Em futuro próximo a mira poderá se deslocar para outras instituições judiciais, como a Justiça Eleitoral, órgãos investidos de responsabilidades tributárias ou mesmo o Supremo Tribunal Federal, caso suas decisões sejam mal avaliadas por relatores do orçamento.
Acreditamos que a autonomia judicial é valor caro a toda a sociedade e que se instrumentaliza a partir de elementos materiais que permitam condições efetivas de desenvolvimento dos trabalhos. Com o apreço que os juízes gaúchos possuem pelos pilares republicanos que sustentam a ordem constitucional, esperam que haja rápida providência habilitada à restabelecer a legalidade, resguardar a ordem democrática e permitir dignidade a milhares de jurisdicionados.
Porto Alegre, 25 de Abril de 2016.
Rubens Clamer dos Santos Júnior
Presidente da AMATRA IV
Gilberto Schäfer
Presidente da AJURIS
Fábio Vitório Mattiello
Presidente da AJUFERGS