29 dez AJURIS critica postura do Executivo gaúcho para aprovar propostas na Assembleia
Imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal foi aprovada sob regime de urgência,
em convocação extraordinária, e sem debate do projeto.
Repetindo a postura adotada pelo Executivo gaúcho durante todo o ano de não dialogar com as instituições e com a sociedade sobre os projetos que dizem respeito aos direitos dos servidores públicos e aos prejuízos aos serviços oferecidos à sociedade, projetos que atendem unicamente ao interesse do Governo foram aprovados na madrugada desta terça-feira (29/12), na Assembleia Legislativa, após 13 horas de sessão.
A AJURIS critica a forma açodada como foram conduzidas e aprovadas propostas como o PLC 206/2015, a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual, que permite ao Executivo congelar os vencimentos do funcionalismo, especialmente em momentos de crise, por 29 votos a 22 (3 emendas de partidos integrantes da base também foram aprovadas). O projeto foi votado sem um debate construtivo, o que impediu, inclusive, que parlamentares pudessem avaliar o teor da proposta e cotejarem com alternativas apresentadas por lideranças da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, por exemplo.
A PEC 242/2015, que retira dos servidores o direito a licença-prêmio assiduidade e cria a licença capacitação, foi retirada de pauta pelo líder do governo Alexandre Postal (PMDB). A matéria deve ser apreciada pelos deputados em fevereiro, com o fim do recesso parlamentar.
Mesmo sem justificativa de razão para a inclusão, projetos foram votados sob regime de urgência, valendo-se da estratégia de convocação extraordinária – aprovada por 31 a 22 –, com apoio de partidos que incluem a base governista. Para contar com o esvaziamento das galerias e a redução da pressão, a base governista inverteu a pauta da Ordem do Dia. Os projetos que impactam os servidores foram votados já na madrugada desta terça-feira (a sessão teve início às 15h de segunda-feira). “O rolo compressor do Governo agiu mais uma vez. Vimos, novamente, um Governo que não dialoga com a sociedade, que não permite o debate e o aprofundamento das matérias. O que presenciamos é um descaso com os servidores do Estado e ao rito democrático”, afirmou o presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra.
Apesar da intransigência do Governo em não permitir o amplo amadurecimento das propostas e de levar à votação, inclusive, projetos que sequer foram apreciados em comissões parlamentares, o presidente Eugênio Terra e o vice-presidente Administrativo, Gilberto Schäfer, atuaram junto aos deputados, de forma intensa, durante todo o dia. Os magistrados alertaram para a temeridade de se aprovar iniciativas sem o rito do pleno debate de ideias e da falta de necessidade do regime de urgência imposto. “O Governo age única e exclusivamente de acordo com seus interesses. Já havíamos visto isso na questão que envolve o reajuste dos salários dos servidores do Judiciário”, critica Eugênio Terra.
Especificamente sobre o PLC 206, Gilberto Schäfer reforça o entendimento da Associação de que a proposta não é aplicável ao Judiciário, que está submetido às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal Federal. O magistrado destaca que, ao impor normas de finanças públicas no âmbito do Estado, com restrições na área de pessoal, o Executivo interfere na autonomia financeira e de execução orçamentária dos Poderes.
Eugênio Terra destacou, ainda, que, diante da aprovação da matéria, o Conselho Executivo da AJURIS deverá se reunir na próxima semana, para avaliar as medidas cabíveis neste caso.
Cerceamento
A exemplo do que já havia praticado em outras sessões que envolveram projetos do ajuste fiscal proposto pelo Executivo, a Presidência da Assembleia Legislativa adotou um rigoroso aparato de segurança, com a presença de centenas de policiais militares, viaturas e gradis no entorno do Palácio Farroupilha, o que impediu o acesso e o trânsito de servidores em frente à Assembleia. Já na madrugada, houve registro de confronto entre servidores e apoiadores do Governo, nos corredores da Assembleia.
As medidas foram adotadas também no interior do Parlamento: além de limitar aos servidores o acesso às galerias, apesar dos lugares vagos, não foi permitido aos representantes de entidades e associações de classe o livre trânsito entre os espaços do Palácio, limitando o deslocamento e o diálogo, interferindo diretamente no processo democrático, que é tradicional do Parlamento.
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