23 out PEC das Diretas tem parecer favorável e pode ser votada em Plenário
A AJURIS e o movimento associativo nacional comemoraram nesta quinta-feira (22/10), a aprovação por unanimidade na Comissão Especial da Câmara Federal de relatório favorável à PEC 187/2012, que institui eleições diretas para os órgãos diretivos dos Tribunais de todo país. Com a decisão, a proposta, que é uma luta histórica da Magistratura, já está apta para ser apreciada pelo Plenário da Câmara.
A sessão foi acompanhada e celebrada pelo presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, pelo assessor da presidência da AMB José Carlos Kulzer, pelo presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), Leonardo Trigueiro, além de representantes da Anamatra e Ajufe. “Quero registrar a importância deste momento para a Magistratura brasileira, que hoje tem muitos motivos para festejar. É importante também parabenizar a forma como a Comissão conduziu este trabalho, com espaço para debates e para o diálogo com a sociedade”, destacou João Ricardo.
O presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, destacou que a vitória obtida na Câmara dos Deputados é uma importante conquista da Magistratura brasileira. “Historicamente buscamos ampliar o colégio de eleitores, garantindo o exercício do voto para os juízes de 1º grau, como forma de democratizar e fortalecer o Judiciário”, frisou, saudando que a decisão seja justamente no momento em que a Associação está promovendo a Eleição Direta Simulada para a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS).
De acordo com Eugênio Terra as eleições diretas com a participação de todos os magistrados representa uma valorização dos juízes de 1º grau. “Na eleição deste ano para o Tribunal de Justiça decidimos fazer um exercício simulado de Eleição Direta porque queremos que a Magistratura participe da construção dessa mudança, demonstre que pode estar mais próxima da Administração e contribuindo para melhores condições de trabalho e da gestão de prestação jurisdicional”.
O relatório na Comissão foi apresentado pelo deputado federal João Campos (PSDB/GO), que também garantiu a ampliação dos elegíveis para os cargos de direção, incluindo todos os membros do tribunal pleno, e não limitando mais à antiguidade, como hoje é interpretada a Loman em alguns Estados da Federação. Para o vice-presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, que em agosto participou de audiência pública em Brasília sobre a PEC, é importante para a gestão garantir que todos magistrados de 2ª grau sejam elegíveis. “Ao ampliar as possibilidades de voto poderemos estabelecer novos parâmetros para tornar a gestão ainda mais eficiente”.
Na forma como foi aprovada, a PEC 187/2012 ainda estabelece que a eleições para os cargos diretivos dos Tribunais, com exceção dos cargos de corregedoria, serão por voto direto, secreto e pela maioria absoluta dos magistrados vitalícios de 1º e 2º grau em atividade. O mandato será de dois anos, permitindo uma recondução. As alterações não se aplicam ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais Regionais Eleitorais.
Em relação ao teor original da PEC, o deputado Campos apresentou um substitutivo em que mantém a competência dos Tribunais para elaborarem seus regimentos internos e deliberarem em relação a composição dos seus órgãos, mas exclui a possibilidade de criação, pois no entendimento do parlamentar “na Constituição Federal de 1988, é matéria reservada à lei formal a criação ou a extinção de órgãos públicos”.
Para a AJURIS há preocupação a proposta de emenda, pois ela pode, dependendo da interpretação que for feita, levar ao entendimento da necessidade de lei para que o TJ organize a sua estrutura administrativa interna, como, por exemplo, criar uma comissão ou conselho. “Isso não é admissível, pois fere a autonomia administrativa do Poder Judiciário”, pontua Eugênio Terra.
Por ser uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a proposição precisa ser aprovada no Plenário por pelo menos 308 votos, em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre as votações. Após esse trâmite, seguirá para apreciação do Senado.
Participação da AJURIS na luta pelas Diretas:
- O parecer favorável do deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal em 15 de outubro de 2013. A AJURIS acompanhou a articulação em favor da PEC, participando do protocolo do voto favorável do relator em 15 de agosto de 2013, e da sessão da CCJC de 1º de outubro, oportunidade em que a ausência do parlamentar Nazareno Fonteles (PT-PI), que havia pedido vista a PEC, impediu a apreciação. Confira AQUI.
- Criação de Comissão Especial: O presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, junto com o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, participou no dia 1º de julho de 2015 do ato de instalação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados. Na oportunidade, Eugênio Terra, pediu que o deputado José Luiz Stédile (PSB) representasse o RS na Comissão. O deputado aceitou. Saiba mais AQUI.
- Audiência Pública na Comissão Especial– O vice-presidente Gilberto Schäfer representou a Magistratura gaúcha na sessão, oportunidade que defendeu a importância da participação de todos os magistrados no processo de eleição da mesa diretora dos tribunais. Confira AQUI.
Confira na íntegra o relatório da PEC 187/2012 apresentado pelo deputado federal João Campos (PSDB/GO):
Parecer comissão especial PEC 187-2012
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