09 set Mobilização concentrada da AJURIS para retirada de urgência sobre PLC 303/2015
Projeto enviado pelo Executivo à Assembleia impõe regime de previdência complementar aos servidores.
Para a diretoria da AJURIS, a semana é de atuação concentrada para que ocorra a retirada do pedido de urgência sobre o PLC 303/2015, que tramita na Assembleia Legislativa. O projeto do Executivo trata de previdência complementar para os servidores públicos que ingressarem após a sua aprovação. A proposição está inserida no pacote de ajuste fiscal do Governo do Estado que será votado na próxima semana, junto aos projetos de aumentos do ICMS e do uso dos depósitos judiciais de 85% para 95%. A atuação objetiva retirar o regime de urgência, já que o PLC possui diversos pontos pouco claros e que comprometem a segurança previdenciária dos servidores e que terão consequências ou resultados somente daqui a 30 anos, mas também separá-lo dos demais propostos pelo Executivo, para que haja maior tempo de maturação e possibilidade de correções.
O presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, também representando a União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, demonstrou aos deputados a necessidade de que o projeto seja melhor trabalhado. “Não podemos admitir que o futuro dos servidores seja tratado dessa forma. Mais uma vez o Governo não dialogou, não ouviu as proposições dos outros Poderes e interferiu na autonomia. Há vários pontos que não estão detalhados, que nos preocupam e que precisam ser aprimorados. E só vamos conseguir isso com mais tempo e sem este regime de urgência. O futuro dos servidores e dos serviços públicos do Estado nos causa profunda preocupação e apreensão neste momento”, argumentou.
Eugênio Terra, acompanhado de outros representantes de entidades e associações que compõem a União Gaúcha, apresentou a preocupação aos deputados Alexandre Postal, Ibsen Pinheiro e Tiago Simon do PMDB, Jorge Pozzobom (PSDB) e Frederico Antunes (PP). Os parlamentares da base governista entenderam a inquietação e sinalizaram que seria importante a retirada do pedido de urgência, porém argumentaram que somente o governador José Ivo Sartori pode tomar esta decisão. O deputado Ibsen Pinheiro, que mantém relação próxima ao governador, afirmou que tentará convencê-lo a desmembrar o PLC 303/205 dos demais projetos de reestruturação das contas públicas, por entender que as soluções técnicas propostas pelos assessores da Secretaria da Fazenda também precisam estar acompanhadas de uma “visão política” neste momento.
Aos parlamentares, o presidente da AJURIS reforçou a preocupação de que o PLC 303/2015 propõe estabelecer um fundo complementar, onde o servidor contribui com uma parte e o governo com outra, isto é, a contribuição é definida, mas o benefício é indefinido. “O resultado do que receberá vai depender do que renderem as aplicações do fundo de previdência complementar”, pontuou Eugênio Terra.
Através de planilhas e previsões de cálculos desenvolvidos por integrantes da União Gaúcha, o magistrado demonstrou os prejuízos que os servidores sofrerão se mantida a proposta. Entre os pontos que causam estranheza pela forma como foram definidos está a previsão de composição de um conselho gestor restrito a seis pessoas para gerir o interesse de todo o serviço público e fixação da alíquota em 7,5% para a previdência complementar. “O cálculo da contribuição não pode ser feito com base em um valor que é confortável para o Estado neste momento. É fundamental um cálculo atuarial para conferir alguma razoabilidade e segurança para o servidor no caso de implantação da previdência complementar.”
Texto e fotos: Cristofer de Mattos
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