03 set AJURIS reafirma importância da autonomia dos Poderes
Direção participou de audiência pública sobre PLC que propõe responsabilidade fiscal no RS.
O presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, participou nesta quinta-feira (3/9) de audiência pública na Assembleia Legislativa que debateu o Projeto de Lei Complementar (PLC) 206/2015. O texto propõe normas de finanças públicas no âmbito do Estado, que no entender da AJURIS são inaplicáveis ao Judiciário, que só está submetido às restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Com o auditório Dante Barone lotado por servidores de diversas categorias, Eugênio Terra alertou sobre a tentativa do Executivo em interferir na autonomia financeira e de execução orçamentária dos Poderes. “Quando se fala em autonomia desses órgãos há de se compreender o papel de cada um. O do Judiciário é garantindo direitos ou impedindo que se cometam erros e abusos por parte do governo”, apontou o presidente da AJURIS, indicando que cada um dos Poderes exerce funções essenciais para o Estado. “O objetivo do projeto, na realidade, é uma predominância e domínio do Executivo sobre os demais Poderes no Estado”.
Durante a audiência pública, a AJURIS, em conjunto com as demais entidades e parlamentares, assinaram um ofício pedindo ao governo do Estado a retirada do PLC 206/2015. Na sequência, representando a AJURIS e a União Gaúcha, Eugênio Terra e os demais participantes da audiência se dirigiram ao Palácio Piratini e entregaram o documento ao secretário da Casa Civil, Márcio Biolchi, que garantiu diálogo em torno da proposta. “Vamos analisar as ponderações feitas na audiência de hoje e fazer a avaliação do ponto de vista jurídico”.
Para Eugênio Terra, o projeto que propõe a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal é inconstitucional, pelo menos em relação aos demais Poderes e a autonomia administrativa e financeira. “Além de interferir na autonomia orçamentária dos Poderes, o PLC traz normas que extrapolam o que já existe na Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, que é a competente para fazer restrições que atinjam o Judiciário. Se a gente olhar a lei federal, veremos que ela está baseada num tripé: contenção de despesas ou controle das despesas, arrecadação e gestão. O que nós vemos nesse PLC 206 é uma preocupação primordial e fundamental com a restrição na área de pessoal”, afirmou, salientando que o projeto não aponta instrumentos para melhorar a arrecadação do Estado, de gestão ou de melhoria nos serviços públicos.
O posicionamento da AJURIS na audiência teve como embasamento as discussões feitas na última segunda-feira (31/8) durante o Conselho Executivo da Associação, que contou com a participação dos especialistas José Maurício Contti, juiz de Direito do Estado de São Paulo e do desembargador Adão Sérgio do Nascimento Cassiano.
A AJURIS seguirá com os estudos sobre o projeto, tendo como princípio norteador a defesa intransigente da autonomia financeira e orçamentária do Poderes, contra os prejuízos aos serviços públicos e o controle do Estado por parte do Executivo.
Confira o texto do PLC 206/2015
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