30 jul Lewandowski destaca capacidade de inovação dos juízes gaúchos
Presidente do STF deu início ao projeto-piloto de audiências de custódia no RS.
A capacidade de inovação dos juízes gaúchos foi um dos pontos mais citados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, durante a visita ao Estado realizada nesta quinta-feira (30/7). “O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem sido uma ponta de lança do Poder Judiciário nessas experiências inovadoras, que fazem com que o judiciário desempenhe esse papel relevante de pacificação social”.
No RS para a assinatura do Termo de Cooperação Técnica que implantou as audiências de custódia, Lewandowski saudou a adesão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul à iniciativa do CNJ. “Os juízes gaúchos estão a frente no que diz respeito ao enfrentamento da cultura do encarceramento”, citou o presidente do STF, informando que o Brasil é o quarto país que mais prende, com 600 mil presos, sendo 40% deles provisórios.
Diante das condições de superlotação e falta de estrutura do sistema carcerário, como é o caso do Presídio Central, a iniciativa adotada no projeto de apresentação do preso em flagrante a um juiz, além de representar um avanço na garantia dos direitos fundamentais, também é vista como uma forma de auxiliar a amenizar a situação das penitenciárias. “É uma medida que contribui para abrir vagas em outros presídios, na medida em que não colocamos na prisão aqueles que não devem estar na prisão”, argumentou o presidente do STF, citando que a média mundial é que 50% dos presos tenham suas prisões convertidas em preventivas.
Com a realização das audiências de custódia, em até 24 horas um juiz vai avaliar a legalidade das prisões em flagrante. Esta prática, conforme o ministro Lewandowski, pode gerar uma economia anual de aproximadamente R$ 4 bilhões aos cofres públicos, já que 40% dos presos provisórios não precisariam ter a prisão preventiva decretada, por se tratar de crimes de menor potencial ofensivo.
Cooperação entre os poderes
Durante a visita do ministro Lewandowski, o TJ/RS aderiu ao Termo de Cooperação Técnica firmado entre CNJ, Ministério da Justiça e Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) para regulamentação do projeto. Outros dois termos foram assinados pelo Governo do Estado, Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS), Defensoria Pública do Estado e Secretaria de Estado da Segurança Pública e a OAB/RS.
O presidente do TJ/RS, José Aquino Flôres de Camargo, destacou que a visita do ministro tem um significado importante em relação ao desempenho da Justiça gaúcha, que está conectada às políticas públicas de jurisdição desenvolvidas nacionalmente. “A Justiça, hoje, está em importante momento da vida social e o desempenho do nosso Judiciário – reconhecida em nível nacional – tem conexão com a visão dessa nova realidade”, apontou citando como exemplo as audiências de custódia.
Pela importância do projeto, a AJURIS apoia a implantação de audiências de custódia, porém com a ressalva de que o Tribunal de Justiça ofereça a estrutura necessária e sem sobrecarregar os magistrados que atuarão no projeto.
O presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, e o vice-presidente, Gilberto Schäfer, prestigiaram a cerimônia desta quinta-feira. A Associação vai acompanhar a implantação do projeto-piloto com o objetivo de contribuir, a partir do diálogo com Tribunal e Corregedoria, para aprimorar essa prática, a fim de que esteja adequada a diferentes realidades da Magistratura. “É um avanço civilizatório no termo de garantia de direitos, mas é preciso que seja assegurada a estrutura adequada para que os magistrados tenham condições de prestar esse importante serviço”, frisa Eugênio Terra.
Também presente na cerimônia, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, destacou a audiência como mais uma alternativa importante no sentido de modificar a degradante realidade do sistema prisional brasileiro. “A Magistratura está cumprindo o seu papel constitucional dando a sua contribuição para romper com essa sistemática de violação dos direitos humanos que ocorre nos presídios brasileiros”, analisou.
Sistema de justiça saúda iniciativa
Para o defensor público-geral, Nilton Arnecke Maria, a audiência de custódia recoloca o processo penal de acordo com a Constituição, pois o contato imediato do preso com o juiz permite a verificação da legalidade da prisão e a humanização da segregação. “A audiência de custódia traz uma agilidade, uma celeridade, no cumprimento das garantias do preso”, resume.
O procurador-geral da Justiça, Marcelo Lemos Dornelles, também salientou a importância da iniciativa. No entanto, frisou que o método deve ser encarado como uma forma de garantir os direitos do preso e não como mais uma alternativa de soltura. “Isso nos preocupa, que se dê esse condão. A questão de apresentar o preso pessoalmente ao magistrado é inquestionável. É um grande avanço, importante, mas o cuidado é para que não descambe para uma situação de cunho meramente liberatório. No sentido de avaliar a situação, é ótimo e nós estamos apoiando”, explicou.
A audiência de custódia
As audiências de custódia serão implantadas a partir de um projeto-piloto, que durante 120 dias vai garantir que um juiz avalie a legalidade das prisões em flagrante ocorridas na 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre.
A primeira audiência de custódia analisou o caso de um homem acusado de furto de veículo, que teve a sua prisão avaliada pelo juiz de Direito Felipe Keunecke de Oliveira. Responsável pela condução da audiência, o magistrado afirmou que, devido à alteração do Código de Processo Penal, os presos passaram a ser ouvidos somente no final do processo, o que pode demorar meses. “A audiência de custódia vem a suprir essa lacuna, para que imediatamente depois que for preso, ele entre em contato com o juiz”, explica.
Nesse encontro, o magistrado analisa as condições objetivas da prisão, como, por exemplo, se foram concedidas as garantias constitucionais e processuais. “O contato direto do magistrado com o preso é fundamental em relação ao exercício da atividade jurisdicional criminal”, resume Keunecke.
Após ouvir as partes, o magistrado decidiu pela concessão da liberdade, condicionada a apresentação do réu bimensalmente em juízo e com a proibição de se ausentar da Comarca.
O funcionamento
Coordenado pela Corregedoria-Geral da Justiça, o projeto-piloto das audiências de custódia será realizado diariamente à tarde no Posto Avançado da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, junto ao Presídio Central e na Penitenciária Feminina Madre Peletier. As sessões incluirão todos os autos de prisão em flagrante da Comarca realizado até às 9 horas daquele dia.
Na audiência, o magistrado de plantão decidirá sobre eventual soltura, com ou sem aplicação de medidas cautelares diferentes da prisão, ou pela manutenção dessa prisão.
O projeto-piloto já está em funcionamento nos estados de São Paulo, Maranhão, Espírito Santo, Minas Gerais e Mato Grosso. A proposta do CNJ é implantar as audiências de conciliação em todo o país.
Texto e fotos: Joice Proença e Rodrigo Borba
Departamento de Comunicação
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