30 jun Câmara dos Deputados: AJURIS reafirma contrariedade à PEC 171
O posicionamento da Magistratura gaúcha contrário à aprovação da PEC 171/93, foi manifestado nesta terça-feira (30/6), pelo presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, em Brasília.
O magistrado participou de audiência pública contra a redução na Comissão de Legislação Participativa. “Avaliamos que a proposta é inconstitucional, se trata de cláusula pétrea, pois retira dos adolescentes o direito à prioridade absoluta no atendimento das pessoas entre 16 e 18 anos, assegurada constitucionalmente. Além disso, a falta de implementação plena do ECA não pode servir para justificar um retrocesso civilizatório”, destacou em manifestação na sessão.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, também foi um dos debatedores e reafirmou a posição da entidade contra a redução. “Contestamos as estatísticas que estão sendo apresentadas em relação à participação de adolescentes em crimes graves, bem como as informações divulgadas sobre o cenário global, já que a maioria dos países adota o critério que nós adotamos, que é a inimputabilidade penal aos 18 anos”, ressaltou.
A AJURIS historicamente posiciona-se contra a redução. A Associação ratifica o posicionamento contrário à proposta e a classifica como casuísta e diversionista no enfrentamento da questão da segurança pública. É um retrocesso, pois desconsidera preceito já consagrado pela Convenção das Nações Unidas de Direitos da Criança.
Também participaram do debate o desembargador do TJ de São Paulo Marco Antônio Marques da Silva e a vice-presidente da ANADEP, Marta Beatriz Tedesco Zanchi.
Há expectativa de que a Câmara dos Deputados vote nesta terça-feira (30/6), em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Conforme divulgado nesta tarde, os líderes partidários fizeram um acordo de procedimentos para que a votação da proposta (PEC 171/93) de redução da maioridade penal no Plenário da Câmara ocorra sem obstrução com dez parlamentares falando a favor da proposta e dez discursando contra.
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