12 set ‘Um debate sério sobre o “caso da mala”’, por Cristiano Vilhalba Flores
É preciso outro “caso da mala” para que se leve a sério o nosso sistema carcerário?
O “caso da mala” revela muito mais do que a simples discussão sobre a correção da progressão de regime de pena do publicitário Ricardo Jardim. Até porque restou claro que, à época do feminicídio, já havia decisão de regressão ao regime fechado, com mandado de prisão expedido há mais de seis meses. O que o fato revela é a nossa incapacidade de solucionar um problema que levou a Associação dos Juízes do RS (Ajuris), junto com outras entidades, a encaminhar em 2013 denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, resultando na construção da Cadeia Pública no lugar do Presídio Central.
A falta de vagas no sistema penitenciário gaúcho é corriqueira, impondo aos juízes a difícil tarefa de decidir quem sai para que outro detento ingresse. A progressão antecipada de regime de pena é uma das alternativas para desafogar o sistema. A opção de colocar alguém em liberdade monitorada também é outra possibilidade que, muitas vezes, evidencia a fragilidade do sistema pela ausência de tornozeleiras, como ocorreu no caso citado. Em quaisquer desses casos as decisões são tomadas de forma fundamentada.
Portanto, está mais do que na hora de enfrentarmos o ponto crucial deste tema: a falta de vagas do sistema carcerário e a fragilidade da fiscalização dos meios de liberdade monitorada. Compete ao Poder Judiciário a responsabilidade em decidir sobre a retirada ou não de um indivíduo do convívio em sociedade. Quando decide pela prisão assume papel de garantidor de sua dignidade no cárcere.
É comum que, após um crime bárbaro, busquemos culpados imediatos, mas sem discutir as alternativas para evitar a repetição. As juízas e os juízes gaúchos têm feito a sua parte, pois o número de encarcerados desmonta o jargão de que a polícia prende e o Judiciário solta; afinal, o juiz que solta é o mesmo que mantém os demais presos.
Não tenham dúvidas de que são os juízes os maiores interessados neste debate sério, sem ideologias ou oportunismos, pois lidam diariamente com vidas humanas, sejam vítimas ou criminosos.
Cristiano Vilhalba Flores
Presidente da AJURIS
Artigo publicado na edição de 12/9/25 do jornal Zero Hora