30 mar Sistema de cotas avança no Poder Judiciário
Anteprojeto voltou à sessão do Órgão Especial nesta segunda-feira e já conta com 17 votos favoráveis.
O anteprojeto de lei que cria o sistema de cotas para negros e pardos, no percentual de 15%, nos concursos públicos do Poder Judiciário gaúcho voltou a ser apreciado na sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ/RS) nesta segunda-feira (30/3) e está próximo da aprovação. Ao todo, a proposta já recebeu 17 votos favoráveis, contando com o do relator, e nenhum contrário. O julgamento deverá ter continuidade na próxima sessão, quando o Órgão será integrado por todos os componentes que iniciaram a apreciação.
O vice-presidente Administrativo da AJURIS, Gilberto Schäfer, acompanhou a sessão desta tarde ao lado de integrantes do movimento negro. A Associação, visando disponibilizar mais oportunidades para esta parcela da população historicamente discriminada, desde o início, integra mobilização em prol das cotas. A Direção, com esse objetivo, enviou aos desembargadores do Órgão Especial documento reafirmando o seu posicionamento. Na sessão desta segunda-feira, a atuação da Associação em defesa do pleito foi, inclusive, reconhecido durante a sessão.
A posição da AJURIS favorável a reserva de vagas para negros e pardos nos concursos públicos do Judiciário foi aprovada em reunião do Conselho Executivo, em abril de 2014. A Direção, em conjunto com outras entidades, acompanhou a tramitação do anteprojeto no TJ/RS e tratou do tema em audiências com a Presidência da Corte. Também realizou reuniões com integrantes do Movimento Negro e, em maio, o Departamento de Direitos Humanos da Associação, com objetivo proporcionar um espaço de reflexão sobre a proposta, promoveu o debate Cotas Raciais no Judiciário, na Escola Superior da Magistratura.
Em dezembro do ano passado, o relator e 3º vice-presidente do TJ/RS, Francisco José Moesch, durante sessão do Órgão Especial, leu o seu parecer favorável à proposta. O desembargador João Batista Marques Tovo votou com o relator, mas um pedido de vista do desembargador Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, após intenso debate entre magistrados, interrompeu o julgamento. Nesta segunda-feira, o magistrado e mais 14 desembargadores também votaram pela implementação do sistema de cotas.
Reserva de vagas no STF e CNJ.
O sistema de cotas já é uma realidade para os concursos da mais alta corte do Judiciário no país. No dia 18 de março, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, assinou a resolução que destina a candidatos negros 20% das vagas ofertadas para cargos efetivos no Conselho e na Suprema Corte em concursos públicos. A resolução regulamenta a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, que institui a reserva de vagas para negros no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Durante a solenidade, Lewandowski afirmou que, em breve, o CNJ vai deliberar sobre o assunto, para estender a política afirmativa de reserva de vagas em concursos públicos a todo o Judiciário.
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