24 jun Sala de Audiência debate inconstitucionalidade de emissão de medidas protetivas por autoridade policial
A edição desta segunda-feira (27/6) do Sala de Audiência debate a inconstitucionalidade e os impactos do PLC 7/2016, em tramitação no Senado Federal, que acrescenta um artigo à Lei Maria da Penha autorizando a concessão de medidas protetivas para vítimas de violência doméstica por autoridades policiais. O programa é apresentado pela magistrada Dulce Oppitz, e conta com a participação da juíza de Direito e titular do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre, Madgéli Frantz Machado, e a defensora pública Luciana Artus Schneider.
Para a juíza de Direito Madgéli Frantz Machado, o argumento utilizado em defesa da proposição, que alega falta de agilidade na emissão de medidas protetivas, não reflete a realidade: “A própria Lei Maria da Penha já traz toda uma agilidade, até porque a gente está tratando de medida protetiva de urgência”, apontou, destacando que possíveis demoras são casos pontuais, já que o Judiciário conta com um plantão 24 horas.
Neste sentido, a defensora pública Luciana Artus Schneider defende que a questão da agilidade não pode ser utilizada como uma desculpa para afrontar e desrespeitar os direitos fundamentais. “Nessas primeiras 24h a mulher tem que ser recebida na delegacia com dignidade e com humanidade, e isso é uma coisa que a gente tem que construir”, afirmou, ressaltando a necessidade de analisar o tema de forma contextualizada.
Madgéli Frantz Machado também salientou que a proposição é inconstitucional, já que pretende alterar uma prerrogativa exclusiva da Magistratura: “a concessão de medidas protetivas tem cunho jurisdicional, e por quê? Justamente porque no momento em que estou protegendo a vítima, estou restringindo a liberdade e o direito de ir e vir do suposto autor do fato, e isso é atividade jurisdicional”.
As convidadas também abordaram a importância do fortalecimento da rede de agentes públicos que atuam na proteção às vítimas de violência doméstica, com o respeito ao papel de cada um. O Sala de Audiência vai ao ar nesta segunda-feira (27/6), às 17 horas, pela Radioweb AJURIS, com reprises às 21 horas de segunda-feira e às 10 horas de quarta-feira (29/6). Para ouvir a Radioweb, clique AQUI ou baixe o aplicativo e acompanhe a programação no dispositivo móvel. A programação e os áudios das edições já transmitidas estão disponíveis AQUI.
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