18 dez Requerido ADI sobre forma de indenização sobre atraso de salários do funcionalismo
O presidente da AJURIS e da União Gaúcha, Gilberto Schäfer, na tarde desta segunda-feira (18/12), entregou ao Procurador-Geral de Justiça, Fabiano Dallazen, uma representação requerendo o ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 15.045.
“Trata-se de uma iniciativa oportunista, que além de levar em conta apenas os interesses de Governo e não a justa composição da perda salarial, ofende os princípios legais”, destacou Schäfer sobre os parâmetros definidos para o pagamento de indenizações aos servidores ativos, inativos e pensionistas pelo atraso nos salários.
Entre as mudanças, está previsto o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária. Segundo Schäfer, a nova legislação é ilegal e inconstitucional, uma vez que não garante a devida recomposição das perdas. “A nova legislação contraria, inclusive, jurisprudência do STF, que é taxativo ao dizer que a TR não é índice de correção monetária porque não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda”, destacou.
Durante o encontro, Dallazen assegurou que irá analisar o pedido. “Tenham certeza que vamos trabalhar para dar o melhor encaminhamento a essa demanda”, afirmou.
Sancionada em 28 de novembro, a Lei teve origem no PLC 193 2017, que foi aprovado por 33 parlamentares na sessão plenária do dia 31 de outubro. Desde então, a situação vem sendo debatida pelos dirigentes da União Gaúcha, que reprovam a medida, não apenas pela inconstitucionalidade, mas também por sua ineficácia para os fins que se pretendiam para justificar sua aprovação.
O encontro também contou com a presença de demais membros do colegiado em defesa da Previdência Social e Pública. Participaram da entrega, o secretário-geral da União Gaúcha, Ricardo Freitas (CEAPE/TCE), o presidente da Associação do Ministério Público (AMP), Sérgio Harris e os vice-presidentes da entidade, Martha Beltrame e João Ricardo Tavares. Também estiveram presentes, os promotores Gustavo Munhoz e André Marchesan.
O jornal Correio do Povo de sexta-feira (15/12) destacou a visita que dirigentes da União Gaúcha fizeram ao Defensor Público-Geral do Estado, Cristiano Heerdt, na quinta-feira (14/12) para também entregar a representação.
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