20 dez O vergonhoso leilão de Temer, por Cíntia Teresinha Burhalde Mua
Artigo de autoria da juíza de Direito e diretora do Departamento de Assuntos Estratégicos da AJURIS, Cíntia Teresinha Burhalde Mua, publicado no dia 20 de dezembro na seção Opinião Pública do jornal online Sul21.
O Brasil está em crise. Para algumas coisas, para outras, nem tanto. Os 140 milhões de reais gastos em emendas parlamentares e os outros 20 milhões de reais em publicidade fazem muita falta e poderiam ter sido destinados para o financiamento de políticas públicas em segurança e saúde. Mas não: foram usados com instrumentos de barganha e de engodo ao povo brasileiro.
A abertura das torneiras das emendas parlamentares não foi o bastante para convencer os congressistas que a reforma da previdência, tal qual apresentada na sua versão original e no primeiro substitutivo, era de fato necessária. É importante que você saiba que o apontado déficit da previdência é, no mínimo, controverso. Há dois estudos técnicos sérios – um do Tribunal de Contas da União e outro produzido na CPI da Previdência na Câmara dos Deputados – que dizem exatamente o contrário. Mas eles não tem merecido espaço na mídia, tampouco na propaganda oficial.
A nova estratégia passou a ser achacar servidores públicos, iludindo a população de que a reforma proposta na emenda aglutinativa cortará privilégios e não atingirá os trabalhadores da iniciativa privada. Falácias. Enquanto os brasileiros são bombardeados com meias-verdades e sofismas, seus direitos estão sendo leiloados. Sem pudor. Sem escrúpulos.
Por isso, compareço neste espaço. Não posso calar. Você precisa saber. E refletir. E reagir enquanto ainda há tempo. Não se deixe enganar pelo discurso de ódio contra uma classe que tem sido renitente na defesa dos direitos previdenciários de todos.
Não adianta dizer que a idade mínima somente atingirá 62 e 65 anos num intervalo de 20 anos. Todos precisam saber que, se a reforma entrar em vigor, exatamente como foi proposta pelo governo Temer, no dia seguinte um trabalhador da iniciativa privada somente fará jus a 100% da sua média, se tiver 40 anos de contribuição. Uma mulher nunca conseguirá se aposentar aos 53 anos porque teria que ter começado a contribuir com 13 anos. Não pode. O trabalho é vedado aos menores de 14 anos. Um homem com 58 anos de idade e 36 anos de contribuição, no dia seguinte à publicação das novas regras, terá de contribuir por mais 4 anos, o que significa que se aposentará aos 62 anos, a não ser que se contente a receber menos.
Além disso, o texto proposto pelo governo tem obstáculos móveis: o escalonamento do aumento da idade mínima será proporcional ao crescimento da expectativa de vida da população brasileira. Então, o intervalo de 20 anos que acenam não é certo como afirmam. A maior parte dos brasileiros não vai conseguir contribuir por 40 anos e vai se aposentar proporcionalmente, reduzindo drasticamente a capacidade financeira das famílias, que terão de ajudar seus idosos.
E não para por aí, não. Uma pessoa com câncer que, em dadas circunstâncias, hoje pode ser aposentada por invalidez, ficará totalmente desprotegida de acordo com as novas regras, que somente protegerão as doenças decorrentes de acidentes de trabalho e ocupacionais. Dois idosos que contribuíram para a previdência uma vida inteira hoje têm a tranquilidade de deixar para o cônjuge ou companheiro(a) uma pensão de 70% do seu provento. Com as novas regras, a pensão será de 50% e aquele que sobreviver não poderá receber a sua aposentadoria conjuntamente com a pensão que lhe foi deixada. Na primeira versão da proposta, em nenhum centavo. Agora, a cumulação é permitida em até dois salários mínimos. Um mineiro, que trabalha em condições nocivas à saúde, depois de 15 anos ininterruptos nesta atividade pode se aposentar. Pelas novas regras, terá que trabalhar 25 anos. Sobreviverá para se aposentar?
A previdência pública precisa de reformas porque adaptações são inerentes à transformação da sociedade brasileira. Mas não nestes termos. Estão leiloando seus direitos por uma fatia de mercado que não está interessada pela maioria absoluta da população brasileira, mas de olho naqueles que poderão pagar pela previdência privada complementar.
Queremos uma reforma da previdência séria, ética, transparente, sem açodamentos, sem dogmas, sem falácias, sem preconceitos.
Confira a publicação na página do Sul 21:
