01 abr SBT: Magistrado avalia possibilidade de alteração da idade penal
O juiz de Direito da Infância e Juventude aposentado e consultor da Unicef João Batista Costa Saraiva concedeu entrevista ao SBT Rio Grande sobre a possibilidade de alteração da idade penal de 18 para 16 anos no Brasil, nesta quarta-feira (1º/4). O magistrado, embora seja contrário à redução da idade penal, julga importante a sociedade debater sobre segurança pública, um direito dos cidadãos. Também defende que o tema seja tratado de uma forma mais ampla, já que não se resume a uma disputa entre favoráveis e contrários à prisão de adolescentes. “Não imagino a possibilidade de uma hora para a outra lançar no sistema penitenciário brasileiro o conjunto de adolescentes que hoje estão sendo atendidos pelo sistema socioeducativo”, ressalta.
O tema está na pauta principal de debates em razão de a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados ter aprovado ontem (31/3) a admissibilidade da PEC 171/93, que propõe a redução da idade penal. Na prática, a decisão permite o prosseguimento da tramitação da matéria no Legislativo.
Saraiva também destacou a necessidade de se discutir o sistema socioeducativo que, segundo ele, não tem dado a resposta esperada pela sociedade brasileira. “O Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser revisto”, frisou.
Assista ao vídeo com matéria sobre o tema e a entrevista do magistrado AQUI.
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