20 jun Limitações orçamentárias vão inviabilizar atendimento da população, afirma Vice-presidente Administrativa da AJURIS
Afirmação da magistrada Vera Lúcia Deboni foi feita em entrevista à Rádio Guaíba.
Em entrevista concedida neste domingo (19/6), ao repórter Lucas Rivas, da Rádio Guaíba, a vice-presidente Administrativa da AJURIS, Vera Lucia Deboni, abordou as graves consequências que um novo congelamento do orçamento do Poder Judiciário poderá causar no acesso à Justiça. Também abordou a situação do sistema prisional gaúcho.
Vera Deboni salientou que, a partir da Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário passou a ser demandado para garantir o acesso à diversas políticas públicas para a população e que isso resultou na judicialização de várias áreas, como a saúde e a educação. De acordo com a magistrada, com a limitação orçamentárias proposta pelo Executivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), essa prestação jurisdicional poderá ser duramente afetada: “A porta do Judiciário hoje é a porta de garantia do remédio, porta de garantia da vaga de creche, porta de garantia da cirurgia, e se nós não tivermos um orçamento que garanta o nosso funcionamento, nós não vamos poder atender a população como ela precisa e merece”.
Regime Semiaberto e sistema penitenciário
Durante a entrevista, questionada pelo repórter Lucas Rivas sobre o chamado “prende e solta”, a vice-presidente Administrativa da AJURIS esclareceu sobre a ausência de vagas no sistema prisional brasileiro, as determinações da Lei de Execuções Penais no que se refere a progressão de penas e as deficiências do regime semiaberto. “Isso agrava ainda mais a situação de uma população que se sente a mercê de uma falta de sistema de controle dos apenados e uma população apenada que está a mercê da falta desse sistema e da violação dos seus direitos. Ou seja, estamos no pior dos mundos”, pontua Vera Deboni.
A magistrada também destacou que, diante desse cenário, os magistrados acabam sendo penalizados: “Os juízes brasileiros não são responsáveis pelos órgãos de execução do sistema prisional, somos ‘usuários’ desse sistema, na medida que nossas sentenças devem sem cumpridas”, afirmou. “Nós também sofremos a angústia que todos sofrem”, ressaltando que o Estado age apenas em questões pontuais e não enxerga a situação penitenciário em sua totalidade.
Na oportunidade, a magistrada voltou a destacar a apreensão da AJURIS em relação ao eminente caos do sistema prisional e reafirmou a necessidade de um Programa Estadual Penitenciário. Segundo Vera Deboni, apesar dos reiterados pedido, o Governador José Ivo Sartori delegou a responsabilidade sob a pauta. “Estabelecer um programa que possa trazer metas a serem cumpridas e pensar o sistema prisional como um todo é muito além de um diálogo com o Secretário da Segurança Pública”, explicou. “É preciso haver um envolvimento, por exemplo, da secretaria de obras, da secretaria da educação – que também deve estar dentro do sistema prisional, da secretaria que cuida da assistência social. Enfim, é uma articulação de todas as secretarias que deveriam atender de forma direta o sistema prisional e não funcionam de forma articuladas. É uma tarefa que deveria ser capitaneada pelo Governador”.
Confira a entrevista na íntegra:
Departamento de Comunicação
Imprensa AJURIS
51 3284.9107
imprensa@ajuris.org.br