Legislativo: AJURIS acompanha debate da Lei Orçamentária Anual para 2017

03 nov Legislativo: AJURIS acompanha debate da Lei Orçamentária Anual para 2017

Publicado às 20:16h em Destaques, Geral por informatica_ajuris

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A Direção da AJURIS participou, nesta quinta-feira (3/11), de audiência pública da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa para debater a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício econômico-financeiro de 2017. Na ocasião, a vice-presidente Administrativa, Vera Lúcia Deboni, e o vice-presidente de Patrimônio e Finanças, Flávio Mendes Rabello, reforçaram a importância do cumprimento do acordo feito com o governo e a base aliada, que garante o índice de 7,87% para gastos com pessoal para o Judiciário e demais Poderes.

O índice de 7,87% foi garantido após representação feita pela AJURIS e União Gaúcha, na qual a Procuradoria-Geral de Justiça ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), em relação à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e desrespeito à autonomia dos demais Poderes. Em agosto, o Tribunal de Justiça do RS (TJRS) concedeu liminar à ADI apontando a necessidade de correção nos percentuais fixados no orçamento.

Na avaliação de Vera Deboni, o pedido feito pela AJURIS e União Gaúcha foi fundamental para que nesse momento uma proposta de orçamento mais compatível estivesse em discussão: “O Poder Judiciário não pode paralisar, ele é o mecanismo que a população tem para garantir os seus direitos fundamentais que, com frequência, são negados pelo Estado”, apontou.

Compondo a mesa, o presidente do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), Luiz Felipe Silveira Difini, cobrou o cumprimento do acordo e afirmou que o percentual, apesar de ainda ficar abaixo da inflação, mas “contempla o mínimo para continuarmos administrando o Poder Judiciário”.

Segundo Difini, o Judiciário gaúcho já fez todos os cortes possíveis nos recursos destinados para custeio e investimentos, gerando uma economia de 136 milhões de reais, valor esse que foi realocado para os gastos com pessoal, e fez um alerta: “O controle não pode ser feito exclusivamente pelo corte das despesas, mas também por mecanismo de incremento de receitas”, ressaltou, apontando um conjunto de ações desenvolvidas pelo TJRS para garantir aumento da arrecadação.

Justiça em Números

De forma didática, o presidente do TJRS fez uma apresentação do Relatório Justiça em Números, divulgado no fim de outubro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontou o Judiciário gaúcho como o único a obter 100% tanto no 1º, como no 2º grau de jurisdição, no Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC Jus). O indicador avalia a produtividade e a eficiência administrativa. “Estamos produzindo mais, com menos recursos”,

No entanto, aponta Difini, em relação a remuneração dos recursos humanos e na avaliação da implantação do processo eletrônico, o TJRS está na últimas colocações, com um déficit de mais de 100 magistrados e mais de 1.600 servidores. “As aposentadorias de servidores estão crescendo com as notícias que circulam sobre a reforma previdenciária”, explicou, salientando que entre os servidores o número de pedidos passou de 25/mês para 50/mês: “O acordo feito propicia o atendimento das necessidade básicas de magistrados e servidores e o investimento em tecnologia para superarmos esse entrave”, finalizou, apontando a importância do processo eletrônico.