15 out Evento discute perspectivas da Legislação Ambiental
O evento O Futuro do Futuro: As Perspectivas da Legislação Ambiental Federal e Estadual reuniu durante a segunda-feira (14/10), no Auditório Cubo/OAB, magistrados, advogados, procuradores e membros da sociedade civil para debater propostas de lei que visam à modernização da legislação ambiental no Brasil.
As discussões ao longo do dia foram divididas em três painéis: o direito à informação ambiental e a participação democrática na tomada de decisões envolvendo o tema, a proposta de alterações do Código Estadual do Meio Ambiente (painel que foi presidido pela vice-presidente Social da AJURIS, Patrícia Laydner) e a proposta de uma lei geral sobre o licenciamento ambiental no país.
Ao final do encontro, os participantes divulgaram a Carta do Futuro com um pedido direto ao governador do Estado, Eduardo Leite. As entidades defendem a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei 431/19, que está tramitando na Assembleia Legislativa.
Apresentado aos parlamentares no dia 27 de setembro, o projeto cria um novo Código do Meio Ambiente para o Rio Grande do Sul, prevendo a alteração de até 480 pontos na legislação atual. O projeto muda, retira e inclui itens que tratam sobre licenciamento ambiental, áreas de proteção permanente, unidades de conservação, fiscalização, aplicação de multas, revisão de taxas, entre outros pontos. Com o pedido de votação em regime de urgência, entidades ligadas ao meio ambiente temem que a votação ocorra na Assembleia sem um debate mais profundo, o que é necessário em mudanças numa legislação que trata de um segmento complexo.
O evento foi coorganizado pela Ordem dos Advogados do Brasil do Rio Grande do Sul (OAB/RS), AJURIS, Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (AJUFERGS), Ministério Público do Estado do RS, Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (
