11 jul Direção da AJURIS participa de audiência pública sobre precatórios
A Direção da AJURIS participou nesta segunda-feira (10/7) de audiência pública realizada na Assembleia Legislativa sobre a Emenda Constitucional nº 94/2016, que estabelece o pagamento dos precatórios dentro de um regime especial até 2020. “É importante que o Poder Executivo, em suas diferentes esferas, comece a honrar os compromissos com o cidadão-credor agindo para a efetividade da jurisdição”, ressalta o presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, que esteve presente no encontro.
Conforme a redação da Emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, estiverem em mora com o pagamento de seus precatórios devem quitar os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020, além daqueles que irão vencer dentro do mesmo período. Com a medida ficou estabelecido, portanto, um prazo de 48 meses para o pagamento do estoque de precatórios.
A AJURIS defende veemente o respeito aos credores. “Por traz dos números da extensa fila de credores, há pessoas aguardando há décadas pelo pagamento”, destaca a vice-presidente Administrativa da AJURS, Vera Deboni, lembrando, entre muitas, a luta das pensionistas do Estado, também presentes durante a audiência pública.
Com o objetivo identificar as medidas que vêm sendo adotadas pelo Estado e municípios para se adequarem à Emenda, o encontro foi comandado pelo deputado estadual Frederico Antunes (PP), presidente da Frente Parlamentar dos Precatórios da ALRS.
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