31 mar CCJC da Câmara aprova admissibilidade da redução da idade penal
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que altera a idade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal nesta terça-feira (31/3). O parecer do relator Luiz Couto (PT-PB) pela inadmissibilidade da medida foi rejeitado pelos parlamentares por 43 votos a 21. Com a decisão, a CCJC aprovou o voto em separado, com parecer favorável, de autoria Marcos Rogério (PDT/RO), por 42 a 17 votos. Assim, a maioria dos deputados integrantes da Comissão referendaram a constitucionalidade da proposta historicamente combatida pela AJURIS.
A partir de agora, a atuação da Magistratura, representada pela AMB, AJURIS e demais associações vinculadas ao Poder Judiciário terá como objetivo barrar a tramitação na Comissão Especial, para onde segue a PEC. A Associação gaúcha tem se empenhado para evitar qualquer possibilidade de alteração da idade penal.
A AJURIS entende que o atendimento de crianças, adolescentes e jovens envolvidos em situações de conflito com a lei, passa pela plena efetivação do Sistema Nacional Socioeducativo e pelo aprimoramento do texto do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Embora a PEC ainda precise percorrer um longo caminho antes de ser aprovada na Câmara – somente na comissão especial o prazo é de 40 sessões antes do parecer – vice-presidente Administrativo da AJURIS, Gilberto Schäfer, ressalta a importância de manter a vigilância e a mobilização contra a proposta. “Jogar adolescentes no já saturado e caótico sistema penitenciário brasileiro está longe de ser a solução para essa questão. Há a necessidade de aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente e da adoção das políticas públicas por ele exigidas, mas não a adoção de medidas que aumentem o número de detentos nos presídios”, frisa.
O presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, na semana passada, esteve em Brasília para tratar do assunto. Representando a AMB, o magistrado faria uma manifestação em nome da Magistratura nacional em audiência pública sobre o tema na CCJC. Contudo, o desentendimento entre dois deputados fez com que o presidente da Comissão encerrasse os trabalhos.
No mesmo dia, Eugênio Terra entregou aos integrantes da Comissão a nota pública, na qual explica a avaliação da Associação sobre o tema e referenda posicionamentos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP), Associação Brasileira de Magistrados da Infância e Juventude (ABRAMINJ). A manifestação das associações foi citada, durante a CCJC, pelo deputado Ivan Valente (Psol/SP), que chegou a apresentar um voto em separado pela inadmissibilidade.
Como votaram os partidos
PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.
Rodrigo Borba
Departamento de Comunicação
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