01 ago Assembleia Legislativa retorna do recesso, mas CCJ segue paralisada
Apesar da Assembleia Legislativa ter retomado as atividades na segunda-feira (31/7) após o recesso parlamentar, os trabalhos das comissões permanentes seguem paralisados. Na manhã desta terça-feira (1/8), a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não apreciou a ordem do dia em razão da ausência de quorum regimental. Dos 12 parlamentares que integram a CCJ, são necessários sete para votar as proposições, no entanto, somente cinco compareceram.
Na avaliação do presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, a atuação deliberada da base governista em não comparecer à sessão acaba prejudicando o andamento de projetos dos demais Poderes e órgãos autônomos. “Como o governo não consegue garantir os votos para aprovar os projetos dos seus interesses, paralisa os trabalhos. Como fica a autonomia do legislativo?”, questiona, afirmando que além dos demais Poderes, os projetos dos deputados também deixam de ser apreciados. A Direção seguirá acompanhando a tramitação dos projetos de interesse da Magistratura.
Na reunião, apesar de não haver quorum para deliberar, o projeto de lei 115/2017 foi distribuído para parecer do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT). De iniciativa do Poder Judiciário, a proposição cria Vara de Execução Criminal Regionais, cargos e funções nos Serviços Auxiliares da Justiça de 1º Grau.
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