17 out Assembleia Legislativa: CCJ aprova projeto de interesse do Judiciário
Após seis sessões sem deliberações, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa voltou a apreciar as pautas em tramitação na Casa. O diretor da AJURIS, Mauro Borba, acompanhou a reunião em duas propostas de interesse da Magistratura que estiveram na pauta.
Com 11 votos favoráveis e nenhum contrário foi aprovado o parecer favorável, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), ao PL 276/2016, que cria cargos nos Serviços Auxiliares no Tribunal de Justiça do RS (TJRS) para atuar na segurança institucional do Judiciário. Atualmente, as atividades são desempenhadas por servidores da Brigada Militar cedidos ao TJ, que retornarão às atividades de origem.
Mauro Borba destacou a importância da aprovação e a expectativa que o projeto, em breve, cumpra a tramitação na Casa e possa ser apreciado pelo Plenário: “Com a aprovação, o Poder Judiciário terá seu quadro próprio de servidores qualificados para colaborar com os magistrados no recolhimento de provas de processos e na atuação de segurança institucional, sempre que necessário”, destacou.
Também na ordem do dia, o PL 115/2017, que cria Varas de Execução Criminal (VECs) regionalizadas. O relatório favorável do deputado Mainardi foi lido durante a sessão, no entanto, a proposição teve um pedido de vista do líder do Governo, deputado Gabriel Souza (PMDB). O PL 115/2017 cria VECs nas Comarcas de Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Santa Maria.
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