29 nov AJURIS reforça trabalho para criação de novas varas judiciais
O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, acompanhado do diretor do Fórum de Viamão, Cláudio Fagundes, reuniu-se na tarde desta quarta-feira (29/11) com o deputado Lucas Redecker (PSDB) para reforçar a importância do projeto de lei (PL 364/2015) que prevê a criação de Varas, Juizados, cargos e funções nos serviços auxiliares da Justiça de 1º Grau.
“A criação dessas novas varas e juizados, além de permitir maior eficiência no atendimento a população, é fundamental para desafogar a grande carga processual dos magistrados, como ocorre, por exemplo, em Viamão e outras localidades”, destacou Schäfer.
Segundo o diretor do Fórum de Viamão, a Comarca do município sofre hoje “com uma represa muito grande de processos, principalmente nas varas de família e criminal”, o que “impacta diretamente no serviço prestado a população”.
Para Schäfer, é essencial que magistrados e sociedade se mobilizem pela continuidade da tramitação do projeto. “O objetivo é mostrar para os deputados as comunidades que podem ser beneficiadas e que não há mais espaço temporal para protelar a criação dessas varas e juizados”, frisou.
Com parecer favorável do deputado, também líder da bancada do PSDB e relator, o projeto precisa ser incluído na Ordem do Dia da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Assembleia Legislativa. Enviado pelo Poder Judiciário em outubro de 2015, o PL estabelece a criação de até cinco Varas Judiciais e os respectivos cargos de Juiz de Direito para cada entrância: inicial, intermediária e final.
As Varas e os Juizados serão instalados por determinação do Conselho da Magistratura, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça, de acordo os critérios de necessidade e conveniência da Administração e a possibilidade orçamentária do Poder Judiciário Estadual.
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