20 mar AJURIS pede maior diálogo sobre alterações no processo de falência
A direção da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) encaminhou a um grupo de autoridades ofício expressando sua posição sobre o Projeto de Lei nº 03/2024, que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, e trata de alterações no processo de falência (Lei 11.101/2005). A remessa dos ofícios foi aprovada em reunião do Conselho Executivo do dia 26/2.
O documento foi enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a todos os senadores e deputados federais gaúchos. No texto, a AJURIS relata sua preocupação que o tema seja votado em regime de urgência, sem a construção de um amplo diálogo entre os diversos ramos da sociedade brasileira envolvidos no tema. “Cumpre-nos destacar que as alterações propostas demandam um amplo debate nas Casas do Congresso Nacional e, em especial, em conjunto com toda a sociedade, uma vez que os impactos dessa atualização legislativa poderão ecoar em diversos segmentos da sociedade civil, econômica, laboral etc. vez se tratar de alteração especificamente voltadas às regras do instituto falimentar dos empresários e sociedades empresárias”, afirma um trecho do texto assinado pelo presidente da AJURIS, Cristiano Vilhalba Flores.
Diretor do Departamento de Assuntos Previdenciários (DAP) e proponente do envio do ofício às autoridades, o juiz Gilberto Schäfer, que atua na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, falou da importância do diálogo sobre o tema. “As alterações do processo falimentar demandam um grande debate entre todos os envolvidos. Destaco os magistrados que trabalham com tema e os interessados, especialmente os trabalhadores. Não é possível fazer mudanças que afetem drasticamente o tema em um debate, especialmente levando em conta que essas mudanças vão favorecer os grandes credores bancários. Por isso estamos pedindo que se retire a urgência do projeto e que se possa avaliar as outras mudanças que recentemente foram realizadas através da lei e que buscam equilibrar o processo falimentar”, afirmou.
Também o diretor do Departamento de Valorização Pessoal e Profissional da AJURIS, Alexandre Kosby Boeira, destacou a importância da proteção aos pequenos credores. “As alterações são profundas nos processos de falência, que é muito estruturado, e empodera excessivamente os poderosos credores, e os pequenos perdem poder de negociação. Por isso, um debate maior é necessário para estruturar algumas garantias para os credores menores. A criação do gestor fiduciário é complicada, pode haver conflito de interesse e dificuldade de fiscalização judicial, por isso a importância de debater melhor o projeto, com a participação dos magistrados que atuam na área”, defendeu Boeira.
Veja aqui o ofício enviado aos deputados federais gaúchos.