26 abr Ajuris e Ajufergs alertam senadores quanto ao risco do PL de abuso de autoridade
As Associações dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) e dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul (Ajufergs) enviaram documento conjunto aos senadores do Estado alertando quanto ao risco de aprovação do Projeto de Lei (PL) 280, que trata de delitos de abuso de autoridade. O relatório do senador Roberto Requião (PMDB/PR) foi aprovado nesta manhã na Comissão de Constituição e Justiça, agora o PL seguirá para exame do Plenário em regime de urgência.
No documento assinado pelos presidentes das Associações, Gilberto Schäfer e Gerson Godinho da Costa, é reiterado que o projeto, especialmente na parte em que trata da responsabilização de magistrados e integrantes do Ministério Público, representa forte investida em desfavor da independência do Poder Judiciário, e cuja aprovação resultará em inequívoco prejuízo ao estado democrático de direito.
Também destaca-se, que os artigos que autorizam o processamento de magistrados que decretarem prisões preventivas, conduções coercitivas ou medidas processuais em relação a advogados investigados, inclusive com a possibilidade de desencadeamento da ação penal por aqueles em desfavor dos quais foram decretadas essas medidas, antes de afirmarem garantias individuais, terminarão por incentivar a impunidade.
Reiteram, os magistrados, que não há contrariedade em relação a medidas que tenham por objetivo reprimir a prática de excessos ou abusos por agentes públicos. “Não compartilhamos da noção de impunidade. Contudo, não concordamos com soluções que visem restringir a atuação jurisdicional”, encerra o documento.
Schäfer, que já tratou pessoalmente sobre o tema com os senadores em outras oportunidades, destaca que não parece oportuna a mudança da lei. “A pretensão de se colocarem magistrados, promotores, procuradores e policiais no banco dos réus confunde a opinião pública, já espantada com os fatos divulgados e a expressão política dos envolvidos”.
Ajuris firma posição
A Associação já firmou posição em nota pública e também em manifestações na imprensa. Na última segunda-feira (24/4), o assessor da Presidência Orlando Faccini Neto, participou ao vivo do programa Estúdio Gaúcha, em que reforçou a avaliação da Associação. Participaram o presidente da Associação do MP/RS, Sérgio Harris; o comentarista Cláudio Brito e o deputado Federal Pompeo de Mattos.
Orlando Faccini destacou os riscos da aprovação do projeto. “Temos uma preocupação inicial com a legitimidade deste parlamento para discutir a reforma, que chamo de reforma porque existe já uma lei de abuso de autoridade”.
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