12 jun AJURIS defende independência Judicial
Em recente caso de decretação de falência da empresa Parque Hotel Lago Azul Ltda., localizada em Santo Cristo, o juiz de Direito Gustavo Bruschi, diretor do Foro desta Comarca, foi alvo de duras críticas sobre a decisão adotada, razão pela qual a AJURIS reafirma a importância da independência judicial, sendo contrária a toda e qualquer manifestação que pretenda constranger o Poder Judiciário, quer seja individual ou coletivamente, sobre o modo pelo qual os casos devem ser analisados ou julgados.
Não se questiona que todo comando decisório é passível de crítica e de discussão sobre o seu conteúdo. Todavia, no Estado de Direito, onde o ordenamento jurídico prevê modo e meio de buscar sua eventual modificação, devem os interessados apresentar o pertinente recurso para que as demais instâncias do Poder Judiciário reavaliem a questão, como – aliás – a empresa vem fazendo ao longo da tramitação do pedido de recuperação judicial, até o momento sem sucesso.
Assim, nada obstante a discussão de fundo deva dar-se no processo em que proferida a decisão, não é demais lembrar que o ajuizamento da ação ocorreu ainda no ano de 2012 e, até o momento – malgrado outras irregularidades – a postulante sequer plano de recuperação válido apresentou, inviabilizando as condições necessárias para o prosseguimento do processo, segundo as informações que se retiram da sentença prolatada, donde a necessidade vislumbrada pelo magistrado de dar por encerrada a tentativa de restabelecimento da atividade empresarial e, a par de quitar as dívidas da empresa, buscar solução que melhor atenda aos interesses da sociedade santocristense, com a retomada da atividade econômica – importante para o município -, com a atração de turismo e consequente geração de emprego e renda.
Confiamos no respeito institucional entre os representantes dos poderes de Estado para o correto funcionamento do sistema de justiça e preservação da ordem democrática, sem que – buscando a crítica pública – se olvidem de narrar fatos importantes para a plena compreensão do conflito pela comunidade, a partir dos quais possa a cidadania extrair suas conclusões de forma consciente.
Gilberto Schäfer
Presidente da AJURIS
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