25 set Nota: AJURIS lamenta derrubada de vetos ao projeto de Lei de Abuso de Autoridade
A AJURIS considera lamentável a decisão do Congresso Nacional de derrubar 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de Lei de Abuso de Autoridade, sancionado no início de setembro. O ato de deputados e senadores atenta, claramente, contra as prerrogativas da magistratura nacional, podendo fragilizar o trabalho jurisdicional, o que é temerário em um regime democrático como o que vivemos.
Importante ressaltar que a direção da AJURIS se mobilizou durante todo o período de votação do assunto no Congresso Nacional, como forma de esclarecer aos parlamentares da importância de não aprovar a matéria como ela se apresentava por fragilizar o trabalho da magistratura.
No dia 20 de agosto, a presidente da AJURIS, Vera Lúcia Deboni, participou em Brasília de ato nacional promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), junto a outras entidades regionais da magistratura e a entidades de classe do Ministério Público, protestando contra a votação no Congresso. No dia 23, a manifestação pública se repetiu em frente ao Tribunal de Justiça do RS, com a presença da diretoria da Associação. Houve grande adesão de magistrados e de integrantes do Ministério Público ao ato e, mais uma vez, a posição da AJURIS foi destacada.
O alerta sobre os perigos trazidos pela 
aprovação da lei foi feito, também, via meios de comunicação. No dia 20 de junho, o vice-presidente Administrativo da AJURIS, Orlando Faccini Neto, publicou artigo no jornal Zero Hora com o título A Insensatez de uma Discussão Parlamentar, criticando a proposta de lei. Em diferentes momentos nas semanas seguintes, a presidente e o vice-presidente deram entrevistas nas rádios Gaúcha e Bandeirantes reiterando o alerta sobre o perigo da votação no Congresso.
Apesar de todo o esforço da AJURIS e do trabalho realizado em parceria com a entidade nacional e com associações do Ministério Público, é forçoso reconhecer que não houve sucesso em nossa mobilização. Assim, o caminho que nos resta a seguir é a contestação da nova lei no Supremo Tribunal Federal, o que já foi anunciado pelo presidente Jayme de Oliveira, da AMB.
A AJURIS ressalta, por fim, a importância da magistratura gaúcha seguir mobilizada pela manutenção de suas prerrogativas.