21 nov Reestruturação do IPE: resistência à preservação da autonomia do Judiciário preocupa AJURIS
Em nova reunião, nesta segunda-feira (20/11), o Departamento de Assuntos Previdenciários (DAP) da AJURIS aprofundou o debate sobre as propostas legislativas que tratam sobre a reestruturação do IPERGS. Os integrantes do DAP examinaram dispositivos alternativos aos textos originais do Executivo que tramitam na Assembleia Legislativa.
Relatos trazidos ao encontro causam apreensão pela resistência à manutenção das autonomias do Poder Judiciário e pelos rumos do projeto do governo, submetido ao crivo do Ministério da Fazenda. O argumento sobre a exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária não tem sustentação na atual jurisprudência do STF, que considera o fato uma ilegítima intervenção na autonomia federativa. A situação está expressa na Ação Cível Originária 2829, de relatoria do ministro Luiz Fux.
A AJURIS preocupa-se prioritariamente com a preservação da autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Judiciário – como de resto dos demais poderes e órgãos autônomos. A entidade avalia que se trata de uma questão de Estado, pois envolve a independência e a harmonia entre os poderes, inscrita na Constituição.
Durante a reunião, foi analisada legislação de outro estado da Federação a respeito do tema, a qual se assemelha à que está sendo proposta no RS e que, na opinião do DAP, vulnerabilizaria as autonomias e submeteriam os chefes dos poderes ao IPE Prev, gestor único centralizado no eventual novo modelo.
Participaram da reunião os magistrados Gilberto Schäfer (presidente da AJURIS), Aymoré Roque Pottes de Mello, Cláudio Luis Martinewski, Tael Selistre, Max Akira Senda de Brito, Cíntia Mua, Eduardo Uhlein, Gustavo Borsa Antonello, Luís Antônio de Abreu Johnson e Mauro Borba. Também participou dos trabalhos o analista judiciário do Tribunal de Justiça Luciano José Martins Vieira.
A próxima reunião do DAP está marcada para o próximo dia 30, às 16h.
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