20 nov AJURIS participa de lançamento da Comissão de Representação Externa na Assembleia Legislativa
A AJURIS participou, nesta segunda-feira (20/11), do ato de instalação da Comissão de Representação Externa da Assembleia Legislativa (ALRS), criada para tratar da situação jurídico-política da Lei Kandir. Na ocasião, a Associação foi representada pelo vice-presidente Administrativo em exercício, Max Akira Senda de Brito.
Desde o começo do ano a AJURIS acompanha as discussões sobre o tema, no entendimento de que qualquer discussão feita entre Governo do Estado e Governo Federal sobre o Regime de Recuperação Fiscal deve ter como ponto de partida o encontro de contas. “O valor devido pela União ao Rio Grande do Sul, como parte do ressarcimento das perdas da Lei Kandir, não pode ser ignorado na mesa de negociações”, destaca o magistrado.
Durante a cerimônia, realizada no gabinete da Presidência da ALRS, o presidente da Casa, Edegar Pretto, ressaltou a necessidade de potencializar e popularizar o assunto, a fim de permitir que ele ganhe força e peso na mesa de negociação. “A história do Rio Grande do Sul, logo ali na frente, irá contar o que cada um de nós fez para cobrar o que nos é devido. Não podemos apenas aceitar as imposições da União acerca de uma dívida que, na minha opinião, é injusta”, frisou Pretto.
Como explicou o deputado Frederico Antunes (PP), que comandará o órgão técnico da Comissão, o objetivo é identificar, em um trabalho conjunto também com as entidades de classe, o que é possível fazer para solucionar esse impasse e, posteriormente, poder encaminhar as sugestões para o debate no Congresso nacional”, disse.
Instituída em 1996, a Lei Kandir ocasionou a perda de arrecadação de ICMS com as exportações. Em 20 anos, o RS já acumulou perdas atualizadas em cerca de R$ 50 bilhões, sendo o 4º estado com o maior volume acumulado de perdas líquidas.
Em apoio a instalação da Comissão, também participaram do ato diversos parlamentares, dirigentes do governo e representantes de entidades de classe.
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