19 out AJURIS pede a Temer veto de delegado no papel de juiz
A AJURIS enviou ofício ao presidente Michel Temer, nesta quarta-feira (18/10), solicitando o veto à possibilidade de autoridade policial decretar medidas protetivas às mulheres vítimas de violência doméstica, ferindo uma prerrogativa da Magistratura ao atribuir funções jurisdicionais a agentes que não são membros do Poder Judiciário.
O presidente da Associação, Gilberto Schäfer, afirma ser inconstitucional o dispositivo do art. 2º do Projeto de Lei da Câmara nº 07/2016, que acresce o art. 12-B à Lei Maria da Penha (Lei nº 11. 340/2006). “Fere os princípios constitucionais da separação dos Poderes e da reserva da jurisdição ao delegar à autoridade policial prerrogativa exclusiva da Magistratura”, sustenta o magistrado.
Na explanação de sua tese, a entidade recorre à argumentação do próprio presidente da República em sua obra Elementos de Direito Constitucional e também a um voto do decano Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, que protege as funções jurisdicionais próprias dos juízes.
A AJURIS também enviou cópia do ofício ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Torquato Lorena Jardim, e ao ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, para que ambos envidem esforços para que o presidente apresente veto ao texto.
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