17 out AJURIS acompanha audiência pública sobre ressarcimento da Lei Kandir
O presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, acompanhou, nesta segunda-feira (16/10), a Audiência Pública da Comissão Mista Especial do Congresso Nacional sobre a Lei Kandir, realizada de forma conjunta com a Assembleia Legislativa. Com o Plenarinho lotado, os senadores, deputados estaduais e federais, além de integrantes de entidades debateram a importância para o RS e a regulamentação por parte do Congresso Nacional.
Desde o começo do ano a AJURIS acompanha as discussões sobre o tema, no entendimento de que qualquer discussão feita entre Governo do Estado e Governo Federal sobre o Regime de Recuperação Fiscal deve ter como ponto de partida o encontro de contas. “O valor devido pela União, como parte do ressarcimento das perdas da Lei Kandir, representa um volume muito grande para ser ignorado na mesa de negociações. As exigência do Ministério da Fazenda são inaceitáveis e trarão prejuízos para a economia e para toda a população gaúcha”, afirmou.
Schäfer saudou as iniciativas que estão sendo desenvolvidas pela Assembleia Legislativa, como a criação da comissão e os debates e reuniões organizados pela Casa, no entanto, na avaliação do magistrado, como representante máximo do Estado do RS, o governador José Ivo Sartori deve capitanear a mobilização pelo encontro das contas: “Ainda que estejamos em um momento de crise econômica, esse debate é prioritariamente político. Temos certeza que o chefe do Executivo, o secretário da Fazenda e o líder do governo têm interlocução em Brasília para atuar em defesa do Estado e da retomada das finanças públicas”.
Instituída em 1996, a Lei Kandir foi criada para desonerar as exportações de produtos primários e semielaborados. No entanto, em 20 anos, o RS já acumulou perdas atualizadas em cerca de R$ 50 bilhões, sendo o 4º estado com o maior volume acumulado de perdas líquidas.
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