12 abr Magistrado esclarece questões sobre foro privilegiado no Debate TVE
O assessor da Presidência da AJURIS, Orlando Faccini Neto, participou do programa Debate TVE, que teve como tema o Foro Privilegiado. O programa, apresentado pela jornalista Maria Helena Ruduit, foi transmitido ao vivo na terça-feira (11/4), pela TVE, e contou, também, com a presença do deputado estadual Tiago Simon.
Faccini explicou que a ideia do foro por prerrogativa de função, basicamente, determina que a competência para o julgamento de autoridades é estabelecida em função do cargo que ocupa. Por exemplo, o presidente da República e o vice, os ministros, senadores e deputados federais são julgados pelo Supremo Tribunal Federal, enquanto os governadores ficam no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Juízes são julgados pelo Tribunal de Justiça, bem como os prefeitos.
Ele esclareceu ainda que o que tem acontecido no Brasil é uma questão pontual que deriva da Operação Lava Jato e tem colocado em xeque esse modelo na medida em que as cortes superiores, em particular o STF, não possuem estrutura para dar conta da demanda. “Hoje teve essa divulgação da lista dos investigados a partir das delações da Odebrecht, e só de senadores são 29 nomes. Ou seja, entre 81 senadores há 29 que serão investigados – é bom ficar claro que isso não significa nenhuma atribuição de culpa”, enfatiza o magistrado, referindo-se à lista de nomes que serão investigados segundo determinação do relator da Operação da Lava Jato, ministro Luiz Edson Facchin.
“Entretanto os inquéritos tramitarão contra 29 senadores e 42 deputados no âmbito do STF, que não tem capacidade estrutural. E isso tem feito com que propostas se desenvolvam tendentes à alteração, ou por assim dizer, a uma restrição, uma minimização do foro por prerrogativa a fim de que esses processos tenham uma tramitação mais abreviada”, observa o assessor da Presidência da AJURIS.
Assista o programa completo:
httpv://www.youtube.com/watch?v=JWk9wEBDAWQ&t=3s
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