14 dez Vereadores de Dom Pedrito aprovam repúdio à “Lei Anticorrupção”
A Câmara de Vereadores de Dom Pedrito aprovou “voto de repúdio” às alterações feitas pela Câmara dos Deputados no texto original da chamada “Lei Anticorrupção”. O protesto foi proposto pelo vereador Sérgio Roberto Vieira, do PMDB.
Para o vereador, a principal distorção na lei foi instituir o crime de responsabilidade para magistrados e membros do Ministério Público no exercício de suas atividades. “É uma clara tentativa de intimidação dessas autoridades, que representam para o povo brasileiro a esperança de moralização deste país”, sustenta ele.
Vieira requereu que cópia do documento aprovado pela Câmara Municipal fosse encaminhada aos juízes e promotores que atuam em Dom Pedrito e aos três senadores gaúchos, solicitando que eles corrijam a legislação.
O juiz de Direito que atua em Dom Pedrito Luis Filipe Lemos Almeida diz que a medida da Câmara de Vereadores, aprovada no dia 5, foi bem recebida pela comunidade. “Nem todo Legislativo pensa como Brasília. Notamos que as pessoas querem estar ao lado do Judiciário e do Ministério Público e não compactuam com Brasília”.
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