28 nov Em entrevista, presidente da AJURIS denuncia tentativa do Executivo de colocar “o Judiciário de joelhos”
A mudança de vinculação do repasse do duodécimo e a ameaça que a medida representa para a autonomia do Poder Judiciário no RS foram objeto de alerta do presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, em entrevista ao jornal Correio do Povo, publicada na edição deste domingo (27/11).
O magistrado foi contundente ao afirmar que está em curso uma tentativa do Governo do Estado de colocar o “Judiciário de joelhos” ao apresentar propostas de alteração da Constituição Estadual acerca do repasse do duodécimo. De acordo com a proposta feita pelo Executivo, o repasse ficaria vinculado à receita líquida e não mais à previsão orçamentária.
Na entrevista, Schäfer também aponta o “caráter antidemocrático” do pacote de medidas do Executivo para conter a crise financeira do Estado e que prevê a extinção e privatização de órgãos e fundações estatais e demissões, imposto à sociedade sem nenhum diálogo.
Confira a entrevista na íntegra:
“‘O governo quer colocar o Judiciário de joelhos’
Presidente da Ajuris, Gilberto Schäfer saiu a campo contra a intenção do governo de atrelar o repasse do duodécimo à arrecadação do Estado, e não mais à receita prevista. O juiz passou a acompanhar, na Assembleia, a tramitação da proposta que altera os artigos 146 e 156 da Constituição do Estado. Ele afirma ainda que a medida vai prejudicar a prestação de serviços à população
Se a proposta do governo de alterar o cálculo dos repasses aos Poderes for aprovada pela Assembleia, qual vai ser o impacto no Judiciário? O Judiciário, que é administrado com absoluto equilíbrio, perderia sua autonomia, sua capacidade de planejamento. Como um gestor pode abrir uma comarca, realizar concurso público para magistrados e servidores, se não sabe a receita de que disporá? Parece que o governo quer transformar o Judiciário em um departamento do Executivo e isso o Judiciário e a sociedade não podem deixar acontecer em nome da democracia e da própria Constituição, que prevê a independência e a harmonia entre os poderes.
E de que forma a população vai sentir esse impacto? Sentiria diretamente no serviço que é prestado pelo Judiciário à cidadania, que o demanda cada vez mais. Temos sido, ano após ano, conforme o Conselho Nacional de Justiça, o Estado, entre os de grande porte, que faz mais com menos. Temos menos juízes e mais processos que os outros Estados, mas exercemos liderança em produtividade. Com menos recursos, e recursos que estariam fora da nossa previsibilidade, como planejar para atender à população?
O senhor considera mudanças pontuais na Constituição mais adequadas para conter a crise financeira do que medidas para qualificar a gestão dos recursos públicos? Primeiro, não negamos que há uma crise e que tem de ser atacada. Mas questionamos a forma como está sendo feito esse ataque. O governo está jogando grande parte do problema no colo do serviço público, fechando órgãos de importância e reconhecimento histórico, que trabalham com pesquisa e inteligência. Isso é um retrocesso inaceitável e não pode ser proposto de forma antidemocrática, sem debate com a sociedade e de afogadilho na Assembleia. Restanos confiar e trabalhar para convencer os deputados do contrário.
Se o senhor fosse governador, que medidas tomaria antes de lançar mão do corte nos repasses dos Poderes? Podíamos começar por uma revisão das isenções fiscais. Está se prevendo isenções de R$ 9 bilhões. As empresas estão fazendo jus a esse patrocínio? E a sonegação, pelo que se sabe, chega a um valor semelhante. Por que o governo não cobra os sonegadores em vez de ficar aumentando a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores?
O senhor orientou os juízes gaúchos a atuarem como agentes políticos contra o pacote. De que forma isso deve ocorrer? Os juízes são pessoas presentes nas comunidades. O que o governo está propondo é colocar o Judiciário de joelhos diante do Executivo. É algo que afeta diretamente o Judiciário, a magistratura, a sociedade. Nós, que sempre fomos solidários financeiramente com o governo e respondemos por uma fatia mínima do orçamento, não podemos aceitar isso e temos de levar esclarecimentos aos formadores de opinião, aos meios de comunicação, à sociedade, como estamos fazendo agora.
Quais as medidas encaminhadas à Assembleia têm o maior potencial para virar uma guerra jurídica? O que já se sabe é que há uma grande inconformidade com as medidas. Basta ver as manifestações em frente ao Palácio Piratini e à Assembleia, que está com acesso restrito. Tudo por conta do caráter antidemocrático do pacote, que é imposto à sociedade, demais poderes e órgãos, sem debate. Certamente muitos pontos que afetam os servidores, alguns deles, inclusive, sem gerar nenhum ganho para o Estado, serão motivo de ações. A questão do duodécimo e a data de pagamento do 13º certamente estão entre as medidas que podem ser judicializadas.
Nos contatos que tem feito com as bancadas na Assembleia, a Ajuris tem obtido o apoio dos deputados para evitar os cortes no orçamento? Confiamos na sensibilidade dos deputados, legitimamente eleitos pela população gaúcha. Eles próprios devem estar desconfortáveis, pois estão recebendo o maior pacote da história para votar de afogadilho. Sendo que as medidas envolvem questões da mais alta gravidade, que mexem com a vida de milhares de pessoas, como o desemprego e a possibilidade de acesso e atendimento digno em uma Justiça aparelhada e não esfacelada, como parece querer o governo.”
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