28 abr STF: AJURIS acompanha julgamento sobre a renegociação da dívida do Estado
A AJURIS acompanhou a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (27/4), que analisou o mérito da liminar no Mandado de Segurança impetrado pelo Estado que questiona a cobrança da dívida com a União. A associação foi representada pela assessora da Presidência, magistrada Vera Regina Muller. O julgamento foi suspenso por 60 dias, ficando prorrogada liminar por igual período. A proposta tem por objetivo dar tempo para que Estados e União renegociem as dívidas.
Até o julgamento do mérito, o Executivo gaúcho está autorizado a pagar as parcelas conforme o determinado pela Lei Complementar nº 148/2014, ou seja, sem o pagamento de juros compostos (juro sobre juro).
Os ministros concordaram, ainda, que será dado um prazo de 30 dias para que as partes e o Ministério Público Federal (MPF) se manifestem sobre a questão da constitucionalidade do artigo 3º da Lei Complementar 148/2014, apontada pelo relator dos processos em julgamento, ministro Edson Fachin.
Para a Associação, a repactuação da dívida é fundamental para a situação financeira do Estado, tendo contribuído com proposições para a resolução do tema. Desde 2012 a AJURIS integra a campanha Dívida do RS: Vamos passar a limpo essa conta!.
Quando da obtenção da liminar pelo Governo do Estado, em 11 de abril, que autorizou o pagamento das parcelas conforme o determinado pela Lei Complementar nº 148/2014, sem os juros capitalizados, a AJURIS saudou a decisão, já que permitiria fôlego ao Executivo para a negociação e para a busca de soluções para o crescimento do Estado. A Associação seguirá acompanhando o tema e promovendo diálogo e discussões que viabilizem a retomada da estabilidade financeira do Estado.
Lideranças políticas e autoridades gaúchas também foram ao STF acompanhar a sessão, mas nem todos puderam acessar o Plenário, como o secretário-geral da AMB, Alexandre Abreu.
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