30 dez Correio do Povo destaca posição da AJURIS sobre aprovação do PLC 206
O presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, destacou no Correio do Povo desta quarta-feira (30/12) o posicionamento da Associação sobre a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 206, que implementa a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual no Rio Grande do Sul. O entendimento da entidade é de que apenas o Executivo está sujeito à nova regra, não atingindo os demais poderes. “O que nos parece é que o governo fez lei para aplicar ao Executivo. Se o governador decidir implementá-la para todos os poderes, talvez seja necessária declaração judicial dizendo que não se aplica”, frisa o magistrado.
A posição da AJURIS leva em conta o fato do Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria já estarem sujeitos a Lei Federal de Responsabilidade Fiscal. Em reunião extraordinária do Conselho Executivo da Associação, na próxima terça-feira (5/1), às 18h, a aprovação do PLC será debatida entre os associados.
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