30 out Regulamentação do trabalho doméstico é tema do Sala de Audiência
O programa Sala de Audiência, que vai ao ar nesta segunda-feira (2/11), pela Radioweb AJURIS, aborda as legislações que regulamentam o trabalho doméstico no Brasil. Para tratar o tema, participa o juiz do Trabalho e Diretor Cultural da AMATRA IV, Márcio Lima do Amaral. A apresentação é da magistrada Gladis Piccini.
Em vigência desde 2013, a Emenda Constitucional 72, popularmente conhecida como PEC das Domésticas, assegurou aos empregados domésticos direitos já garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, como jornada de trabalho de 44h/semanais, hora-extra e intervalo remunerado. No entanto, somente por meio da Lei Complementar 150, sancionada em junho deste ano, foram garantidos direitos como, por exemplo, indenização em caso de demissão sem justa causa, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.
Para Márcio Amaral a extensão de direitos para os trabalhadores domésticos é significativa. “Hoje, com essa nova legislação, os empregados domésticos alcançam um nível de direitos maior do que em 1988 foi previsto para eles. Ainda não há uma equiparação total com os demais, como o adicional de insalubridade e periculosidade, previsto para os empregados não-domésticos, mas já há um grande avanço no nível de direitos”, afirma.
O Sala de Audiência vai ao ar nesta segunda-feira (2/11), às 17 horas, na Radioweb AJURIS, com reprises às 21 horas de segunda-feira e às 10 horas de quarta-feira (4/11). Para ouvir a Radioweb, clique AQUI. A programação e os áudios das edições já transmitidas estão disponíveis AQUI.
Confira o programa na íntegra:
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