24 set Observatório Contra a Homofobia critica avanço do Estatuto da Família
PL 6583/2013 foi aprovado por Comissão Especial na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (24/9).
O Observatório Contra a Homofobia, que reúne entidades governamentais e da sociedade civil em defesa da diversidade sexual, dentre elas a AJURIS, critica fortemente a aprovação pela Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o PL 6583/2013, o Estatuto da Família, de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR/PE). Por 17 votos a 5, os deputados concederam parecer pela constitucionalidade do relatório do deputado Diego Garcia (PHS/PR), nesta quinta-feira (24/9). O Estatuto limita o conceito de família para aquelas constituídas por homem e mulher ou relação monoparental (quando apenas um dos pais é responsável pela criação do filho). O texto segue agora o Plenário da Câmara.
O PL 6583/2013, de maneira discriminatória, desconsidera os vínculos socioafetivos. O Observatório frisa que não é admissível reduzir ou engessar as relações familiares. A família é fundamental para a efetivação da cidadania e para formação social. É dever do Estado assegurar tutela para todos os arranjos familiares.
Pelo viés da dignidade humana, a aprovação pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados representa um forte retrocesso. O Observatório Contra a Homofobia seguirá externando à sociedade os riscos e a inconstitucionalidade deste projeto e ampliará a atuação junto aos parlamentares federais, a fim de que a proposta não seja aprovada em Plenário.
Em manifesto assinado por mais de 60 entidades, associações, sociedade civil organizada e representantes do Poder Público, na segunda-feira (21/9), o Observatório Contra a Homofobia se posicionou de forma contrária à proposta que viola a Constituição Federal e ignora decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana dos Direitos Humanos. Leia mais em https://ajuris.org.br/2015/09/21/observatorio-contra-a-homofobia-lidera-movimento-contra-o-projeto-que-institui-o-estatuto-da-familia/
O Observatório Contra a Homofobia reafirma que o Estado brasileiro tem por dever reafirmar o princípio da igualdade e da não discriminação.
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