20 ago AJURIS lamenta aprovação da PEC 171 na Câmara
A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) lamenta a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que institui a redução da idade penal, realizada nesta quarta-feira (19/8), pela Câmara dos Deputados.
Com 320 votos a 152, em segundo turno, foi aprovada a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
A AJURIS sustenta que a redução, proposta por parlamentares como uma resposta ao clamor popular por mais segurança, não resolverá o problema da violência. A inserção destes jovens somente fará com que uma geração que ainda pode ser resgatada seja jogada em um sistema prisional já falido e ainda mais exposta ao crime.
Assim como juízes da Infância e Juventude e da Execução Criminal, a AJURIS compreende, que na Justiça especializada, através de um sistema próprio pensado para atender crianças e adolescentes, os menores têm oportunidades de estudo e aprendizado de uma profissão e com excelentes índices de êxito na recuperação.
A Associação reforça o posicionamento de que a redução da maioridade penal, mesmo que parcial, viola cláusula pétrea da Constituição Federal, pois retira dos adolescentes o direito à prioridade absoluta no atendimento de pessoas entre 16 e 18 anos, que é assegurada constitucionalmente.
O texto foi aprovado em primeiro turno, no dia 2 de julho, após manobra realizada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que ignorou a rejeição do texto substitutivo da Comissão Especial, realizada no dia 1º de julho, e colocou em votação emenda aglutinativa. A sutil diferença entre o texto derrotado e o novo, agora aprovado pelo Plenário, é que ficaram de fora roubo com causa de aumento de pena, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave.
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