25 mar Magistrado participará de Audiência Pública para debater o sacrifício de animais
O juiz de Direito Roberto Arriada Lorea participará hoje, 25/3, às 18h30min, de Audiência Pública na Assembleia Legislativa para debater o Projeto de Lei nº 21/2015, que visa proibir as religiões afro-brasileiras de realizar sacrifício de animais em rituais no Rio Grande do Sul. A proposta é da deputada estadual Regina Becker Fortunati (PDT).
O magistrado ressaltou a importância de participar da audiência pela necessidade de se difundir a laicidade. A participação do juiz será para asseverar a posição da desnecessidade de suprimir o parágrafo único da Lei 11.915/13, na esteira do entendimento do TJ/RS de que tal dispositivo é constitucional.
“É necessário traçar uma linha de argumentação no sentido de respeito à diversidade religiosa, mostrando a necessidade de proteção aos cultos de matriz africana, historicamente perseguidos no Brasil”, ressalta.
A Lei 12.131/04, aprovada na AL em 2004, acrescenta ao Código Estadual de Proteção de Animais do Estado a possibilidade de sacrifícios de animais, destinados à alimentação humana, dentro dos cultos religiosos africanos. A Lei foi declarada constitucional pelo TJRS em 2005.
Texto: Sérgio Trentini / TJ/RS
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